1997-06-03 - DESPACHO 1291/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Secretário de Estado das Obras Públicas no director geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

1997-06-03 - DESPACHO 1292/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Secretário de Estado das Obras Públicas no presidente da Junta Autónoma de Estradas. O presente despacho produz efeitos desde 5 de Maio de 1997.

1997-06-03 - DESPACHO CONJUNTO 51/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina quais os montantes a atribuir à população com deficiência a fim de assegurar o financiamento das ajudas técnicas que facilitem a sua integração familiar, escolar, profissional e social, melhorando a sua autonomia e qualidade de vida.

1997-06-03 - DESPACHO CONJUNTO 49/97 - GOVERNO DE MACAU;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Reconhece, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português como titulares do grau de licenciado os titulares dos seguintes graus conferidos pela Universidade de Macau: Grau de licenciado em Engenharia Civil pela Universidade de Macau (Portaria n.º 229/93/M, de 16 de Agosto); Grau de licenciado em Engenharia Electromecânica pela Universidade de Macau (Portaria n.º 238/95/M, de 21 de Agosto); Grau de licenciado em Engenharia Electrónica e Electrónica pela Universidade de Macau (Portaria n.º 229 (...)

1997-06-03 - DESPACHO CONJUNTO 47/97 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Reconhece o interesse público na realização das acções a desenvolver para a construção de um estaleiro na Trafaria uma área classificada como Reserva Ecológica Nacional a fim de permitir as obras de protecção do Forte do Bugio.

1997-06-03 - DESPACHO 1243/97 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Aprova o anúncio, o programa do concurso e o caderno de encargos, que publica em anexo, relativos ao concurso público para a aquisição de 2 helicópteros SIFICAP e 9 a 12 helicópteros SAR/CSAR, estes últimos com reserva de não adjudicação ou adjudicação parcial. A condução e o desenvolvimento do processo de concurso competem à Direcção Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa. Nomeia a Comissão de abertura das propostas e a Comissão de análise das propostas.

1997-06-03 - RESOLUÇÃO 28/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Universidade de Lisboa a adquirir um terreno sito na zona de intervenção do Parque EXPO, em Lisboa destinado à construção de três residências e uma cantina para estudantes universitários.

1997-06-03 - RECTIFICAÇÃO 172/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o despacho do Gabinete do Primeiro Ministro n.º 65/96, de 26 de Junho, relativo à delegação de competências do Primeiro-Ministro no Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, Dr.ª Joana de Barros Baptista.

1997-06-03 - RECTIFICAÇÃO 171/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o despacho do Gabinete do Primeiro-Ministro n.º 27/97, de 15 de Março, relativo à delegação de competências do Primeiro-Ministro no Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, Dr.ª Joana de Barros Baptista.

1997-06-03 - RECTIFICAÇÃO 170/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o despacho do Gabinete do Primeiro-Ministro n.º 25/96, de 13 de Março, relativo à delegação de competências do Primeiro-Ministro no Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, Dr.ª Joana de Barros Baptista.