1924-02-21 - Decreto 9439 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Regulamenta a cobrança dos direitos que em harmonia com o artigo 9.º do decreto n.º 9060, devem incidir sôbre o trigo importado - Insere várias outras instruções sôbre o mesmo assunto

1924-11-20 - Decreto 10317 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regulamenta as disposições legais relativas à preparação dos professores de ensino primário superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-06-03 - Decreto 16931 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção à condição 3.ª da alínea D) do artigo 7.º do decreto n.º 16750, que regulamenta a reorganização da Escola Militar

1937-05-11 - Decreto 27688 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas às povoações de Rossio ao Sul do Tejo, Lameiras, Arrifana e Carvalhal, do concelho de Abrantes

1943-02-20 - Decreto 32678 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regulamenta os pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública por meio de vales do correio e cheques destinados a solver dívidas ao Estado, nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º 32677

1931-08-31 - Decreto 20258 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Regulamenta a aplicação das dotações para acumulações de regências e regências de trabalhos práticos nos estabelecimentos de ensino superior

1934-07-14 - Decreto 24177 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Regulamenta as disposições do decreto n.º 17437, que concedeu aos alunos da Academia de Música de Coimbra a faculdade de prestarem nela as suas provas de exames

1935-06-26 - Decreto 25538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regulamenta a execução do Decreto-Lei número 25299, de 6 de Maio de 1935, que estabelece que os anos económicos a que e referida a contabilidade pública passem a coincidir com os anos civis.

1970-04-20 - Decreto 176/70 - Ministério do Ultramar

Aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas - Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas várias disposições legislativas e revoga o Decreto de 27 de Maio de 1911.

1945-06-18 - Decreto 34676 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção aos artigos 29.º, 45.º, 67.º e 68.º do decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais