1994-10-28 - Portaria 968/94 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 232/94, DE 14 DE SETEMBRO, NO QUE CONCERNE AS LIMITAÇÕES DA COLOCACAO NO MERCADO E DA UTILIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS INDICADAS NO ANEXO A PRESENTE PORTARIA, BEM COMO DAS SEGUINTES PREPARAÇÕES E PRODUTOS QUE AS CONTENHAM:PENTACLOROFENOL, SEUS SAIS E ESTERES, CÁDMIO E SEUS COMPOSTOS (CORANTES, ESTABILIZANTES E CADMIAGEM), MONOMETIL-TETRACLORODIFENIL- METANO, MONOMETIL-DICLORODIFENIL-METANO E MONOMETIL-DIBROMO- DIFENIL-METANO. DETERMINA (...)

2004-02-18 - Despacho Normativo 8-F/2004 - Ministério da Economia

Altera o Despacho Normativo n.º 25/2002, de 18 de Abril, que aprova os regulamentos de execução das medidas 4. 1 "Apoio à Investigação Técnico-Científica sobre o Turismo", 4.2 "Apoio às Acções Conducentes ao Planeamento Turístico Integrado" e 4.3 "Apoio à Criação, Implementação e Gestão de um Sistema Nacional de Qualidade no Turismo", integradas no Subprograma N.º 4, «Investigação, Planeamento e Qualidade», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR). Cria no âmbito do mesmo subprogr (...)

1995-07-19 - Portaria 915/95 - Ministérios da Administração Interna e da Educação

REGULAMENTA A EMISSÃO DA LICENÇA DE CONDUCAO DE TRACTORES E DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, A QUAL PODERA SER EMITIDA PELA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO, MEDIANTE CERTIFICADO DE APROVEITAMENTO (CONFORME MODELO PUBLICADO EM ANEXO I) OBTIDO, A FINAL, NOS CURSOS TÉCNICOS DA ÁREA AGRÍCOLA COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS NÍVEIS I E III, MINISTRADOS POR ESCOLAS PROFISSIONAIS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MANTEM, EM RELAÇÃO AOS CURSOS A QUE SE REFERE O PRESENTE DIPLOMA, A COMPETENCIA DA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO PARA (...)

1992-05-13 - Portaria 401/92 - Ministérios da Agricultura, da Educação e do Emprego e da Segurança Social

APROVA OS PLANOS DE ESTUDO DOS CURSOS MINISTRADOS NAS ESCOLAS PROFISSIONAIS AGRÍCOLAS REFERIDAS NA PORTARIA NUMERO 482/89, DE 28 DE JUNHO, NOMEADAMENTE OS CURSOS DE OPERADOR AGRÍCOLA E DE TÉCNICO DE GESTÃO AGRÍCOLA A FUNCIONAR NA ESCOLA PROFISSIONAL AGRÍCOLA DE TORRES VEDRAS E NAS ESCOLAS PROFISSIONAIS DE AGRICULTURA DE ABRANTES E DE CISTER E OS CURSOS DE OPERADOR FRUTÍCOLA, OPERADOR FLORESTAL, RECURSOS ASSOCIADOS A FLORESTA E OPERADOR FLORESTAL/PRODUCAO FLORETIAL A FUNCIONAR NA ESCOLA PROFISSIONAL AGRÍCOLA (...)

2022-11-10 - Acórdão do Tribunal Constitucional 626/2022 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino); declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 47/2021, de 23 de j (...)

1993-08-24 - Decreto-Lei 291/93 - Ministério da Saúde

APROVA A ORGÂNICA DA INSPECÇÃO GERAL DA SAÚDE (IGS). A INSPECÇÃO GERAL DA SAÚDE COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: SERVIÇO DE INSPECÇÃO E DE AUDITORIA DE GESTÃO, SERVIÇO DE ACÇÃO E DE AUDITORIA DISCIPLINARES, GABINETE DE APOIO TÉCNICO E REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. A INSPECÇÃO GERAL DA SAÚDE SUCEDE NA UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE QUE ERA TITULAR A INSPECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, DE ACORDO COM A NOVA ESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTABELECIDA PELO DECRETO LEI 10/93, DE 15 DE JA (...)

2012-12-03 - Aviso (extrato) 16182/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.

Lista unitária de ordenação final dos candidatos, homologada por despacho da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território de 20 de novembro de 2012, relativa ao procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da ERSAR, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme o aviso n.º 5844/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º (...)

1994-05-24 - Despacho Normativo 392/94 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

ESTABELECE NORMAS TENDENTES AO RÁPIDO CONHECIMENTO E DIFUSÃO DOS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU, RESULTANTES DO ESCRUTÍNIO PROVISÓRIO, CUJA ORGANIZAÇÃO E DIRECÇÃO CABE AO SECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORAL (STAPE). DEFINE OS PROCEDIMENTOS A EFECTUAR PELAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NO PROCESSO E QUE SÃO AS SEGUINTES: PRESIDENTES DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS ELEITORAIS, JUNTAS DE FREGUESIA, GOVERNOS CIVIS, TELEPAC, TELECOM PORTUGAL E TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP), DIREC (...)

2025-07-15 - Anúncio de procedimento 18743/2025 - Irmandade Santa Casa da Misericórdia da Batalha

O objeto do presente procedimento consiste na aquisição e instalação de um sistema de produção de energia fotovoltaica e acessórios de interligação à rede elétrica, em regime de 1 Unidade de Produção para Autoconsumo (UPAC), na cobertura da cozinha e lavandaria do serviço de apoio domiciliário (SAD) das instalações da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Batalha, concelho de Batalha e distrito de Leiria. Inclui a respetiva estrutura de suporte, bem como todos os bens e serviços necessários ao perfeito (...)

2012-05-28 - Aviso 7346/2012 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para ocupação de três postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2012, na categoria de assistente da carreira dos técnicos superiores de saúde, ramo de laboratório, no Departamento de Promoção da Saúde e das Doenças Crónicas, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA), sendo dois postos de trabalho a ocupar na sede (referência TSS01 (...)