1933-12-19 - Decreto-Lei 23372 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Promulga várias disposições regulamentares do decreto-lei n.º 23208, que autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a admitir de entre os funcionários do quadro do Ministério, ou por contrato, mediante aprovação do Ministro, o pessoal técnico necessário para a fiscalização e orientação das obras de águas e saneamento executadas pelos corpos administrativos ou outras autarquias locais, em regime de comparticipação do Estado pelo Fundo de Desemprego.

2011-06-16 - Aviso 12713/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e das exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de selecção, referente ao procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, publicitado mediante o aviso n.º 19779/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 7 de Outubro de 2010, referência n.º 2010/DGDSP/Leiria

2011-09-13 - Aviso 17987/2011 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e das exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de selecção, referente ao procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, publicitado mediante o aviso n.º 21083/2010, referência n.º 2010/DGDSP/Aveiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 21 de Outubro de 2010

2011-10-10 - Aviso 20030/2011 - Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Notificação do início dos procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, referentes ao procedimento concursal comum para o recrutamento de trabalhadores com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 21 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

2008-07-01 - Acórdão 293/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 6, alínea a), do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução determina a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo, que digam respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n.º 4 do artigo 187.º do mesmo diploma, sem que antes o arguido deles tenha conhecimento

1942-01-06 - Portaria 9993 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que se considerem reservadas para o fabrico do alcool industrial todas as quantidades de figo e aguardente actualmente existentes nos concelhos de Tôrres Novas, Tomar, Alcanena e Barquinha, com excepção da aguardente necessária ao consumo regional e do figo destinado ao consumo público - Proíbe o trânsito de aguardente e de figo para fora da área dos mencionados concelhos - Torna aplicável o disposto no presente diploma nas zonas produtoras do Algarve

2018-06-14 - Lei 25/2018 - Assembleia da República

Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção

2020-12-31 - Aviso 21120/2020 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, para o exercício de funções na Divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos

2025-05-20 - Anúncio de procedimento 13251/2025 - OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.

aluguer de onze (11) equipamentos novos de cópia e impressão, com as respetivas soluções técnicas e de software e incluindo o fornecimento de consumíveis, peças e componentes e, adicionalmente, a aquisição de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e a instalação dos equipamentos no edifício da Boa Hora (Ponto I), no Teatro Camões (Ponto II) e nos Estúdios Victor Cordon (Ponto III), durante o prazo de trinta e seis (36) meses

2025-05-20 - Anúncio de procedimento 13273/2025 - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

O presente procedimento tem por objeto a aquisição de serviços de execução de levantamentos hidrográficos de controlo da mancha de empréstimo no canal da barra sul do Tejo, de acordo com as especificações técnicas descritas no Caderno de Encargos. As areias extraídas da mancha de empréstimo destinar-se-ão a ser depositadas nas praias da Caparica e de S. João da Caparica, ao abrigo de empreitada lançada pela APA, I.P. em procedimento próprio em 2025