1982-06-30 - Despacho Normativo 121/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João José Rodiles Fraústo da Silva, a competência para declarar como habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos o curso ou cursos de ensino técnico profissional que forneçam para o efeito preparação adequada e para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência.

1993-02-23 - Portaria 217/93 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 222/88, DE 13 DE ABRIL, NA PARTE REFERENTE AO GRUPO DE PESSOAL TECNICO-PROFISSIONAL, EXTINGUINDO A ÁREA FUNCIONAL DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO AERONÁUTICAS E CRIANDO A ÁREA FUNCIONAL DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, CONSOANTE O MAPA PUBLICADO EM ANEXO. ABATE AO MESMO QUADRO 3 LUGARES DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR.

1995-05-23 - Decreto Regulamentar 10/95 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DA DIRECÇÃO GERAL DE POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL (DGPDN), DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, QUE E DIRIGIDA POR UM DIRECTOR-GERAL, COADJUVADO POR UM SUBDIRECTOR-GERAL E COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E COORDENAÇÃO (DEC), DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO ESTRATÉGICO DE DEFESA (DPED), DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES MULTILATERAIS (DRM), DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES BILATERAIS (DRB), DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-MILITAR (DCTM) E SECÇÃO ADMINISTRATIVA (SA) (...)

1997-05-31 - Decreto-Lei 135/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE), serviço central de coordenação e apoio técnico do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território em matéria de relações externas, estabelecendo as respectivas atribuições e competências. Publica em mapa anexo o quadro do pessoal dirigente. O presente diploma produz efeitos orçamentais a partir de 1 de Janeiro de 1997.

1971-10-22 - Decreto-Lei 440/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Autoriza o Instituto Comercial do Porto a organizar, na cidade de Aveiro, uma secção, na qual será ministrado o ensino do curso de contabilista e o dos preparatórios para o ensino superior de Economia e Finanças. Converte em Instituto Industrial e Comercial o Instituto Industrial de Coimbra, nele passando a ser também ministrado, a partir do ano lectivo de 1972-1973, o referido ensino.

2014-12-31 - Aviso 14569/2014 - Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Na sequência de procedimento concursal comum aberto por aviso n.º 291/2014, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de janeiro de 2014, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior, previsto do mapa de pessoal da DGAJ, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Licenciada Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar

2015-05-29 - Aviso 5893/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, do Núcleo de Planeamento e Gestão da Qualidade, do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

2015-07-06 - Aviso 7461/2015 - Ministério das Finanças - Serviços Sociais da Administração Pública

Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria/carreira geral de assistente técnico, da Direção de Serviços de Ação Social, Divisão de Ação Social, área dos subsídios, do mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado

2015-07-31 - Aviso 8368/2015 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção de Gestão de Recursos Financeiros - Setor de Aprovisionamento, Património e Logística, do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA), na categoria e carreira de assistente técnico

2014-05-12 - Aviso (extrato) 5891/2014 - Ministério da Economia - Secretaria-Geral

Notificação aos candidatos do procedimento concursal comum de recrutamento de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, aberto pelo aviso n.º 193/2014, de 23 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, que a lista de ordenação final, devidamente homologada se encontra afixada no hall e no 5.º piso da Secretaria-Geral do Ministério da Economia