2015-05-15 - Despacho 5119-C/2015 - Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra

Determina que o proponente ou proponentes selecionados através do processo de venda direta de referência, no âmbito da operação de reprivatização indireta do capital social da Transportes Aéreos Portugueses, S. A., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 181-A/2014 de 24 de dezembro para aquisição de ações representativas de até 61% do capital social da Transportes Aéreos Portugueses, S. A., deve prestar uma garantia bancária, em valor correspondente à diferença entre o montante da prestação pecuniária inicial e o mo (...)

2008-07-04 - Despacho 18091/2008 - IADE - Instituto de Artes Visuais, Design e Marketing

Plano de estudos curso do 2.º ciclo de estudos do ensino superior conducente ao grau de mestre em Comunicação e Imagem no ensino universitário, aprovado pela Portaria n.º 952/2005, de 30 de Setembro; alterado pelo despacho n.º 9288-AN/2007, de 7 de Março, do director-geral do Ensino Superior, ao abrigo e nos termos dos artigos 62.º a 64.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, com o registo de adequação n.º R/B-AD-613/2007 e com um registo de alteração n.º R/B-Al 163/2008 ao abrigo e nos termos dos artigos 77.º a 80.º (...)

2008-07-23 - DESPACHO 19498/2008 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que os militares que passaram à situação de reserva por força da aplicação do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e transitaram automática e obrigatoriamente para a situação de reforma entre 26 de Junho de 1999 e 3 de Setembro de 2003 sem terem completado os 65 anos de idade, como consequência da revogação daquele regime especial de passagem à reserva pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, podem requerer a revisão das respectivas situações nos termos do n.º 4 do artigo 7.º (...)

2017-10-16 - Despacho 9089/2017 - Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

Autoriza a alteração da competência do CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo em razão do valor, passando a ser limitado à alçada dos tribunais da Relação, com exceção dos litígios no âmbito do Projeto "Casa Pronta" e dos litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária nos termos da Lei n.º 6/2011, de 10 de março, não sujeitos a limitação do valor, e autoriza a alteração da sede do CNIACC que passa para a Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, freguesia de Braga (Maximinos (...)

1991-01-29 - DESPACHO 3/91-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ALTERA A DESIGNAÇÃO DA SECÇÃO ESPECIALIZADA DO CONSELHO NACIONAL DAS BOLSAS DE VALORES PARA AS LEIS 71/88, DE 24-5, E 84/88, DE 20-7, CRIADA PELO DESP. 237/88-XI, DE 13-10, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, A QUAL PASSARA A DESIGNAR-SE POR SECÇÃO ESPECIALIZADA DO CONSELHO NACIONAL DAS BOLSAS DE VALORES PARA AS LEIS 71/88, DE 24-5, E 11/90, DE 5-4, ABREVIADAMENTE SECÇÃO ESPECIALIZADA PARA APOIO AS PRIVATIZAÇÕES. CRIA O LUGAR DE VICE-PRESIDENTE DA REFERIDA SECÇÃO. REVOGA O N. 6 DO DESP. 237/88-XI.

1993-04-27 - DESPACHO 12/93 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

DELEGA COMPETENCIAS NO DIRECTOR DISTRITAL DO PORTO, CONFERIDAS PELA AL. B) DO N.1 DO ART.20 DO DEC-LEI 211/79, DE 12-7, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART.1 DO DEC-LEI 227/85, DE 4-7, ATE AO MONTANTE DE 150 000$, COM A FACULDADE DE PODER SUBDELEGAR NO DIRECTOR DE FINANÇAS QUE COORDENA A REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA JUNTO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE IA. INSTÂNCIA DO PORTO OU NO CHEFE DA SECRETÁRIA CENTRAL.

2007-08-17 - DESPACHO 18407/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Designa Rita Luísa Correia Leitão Baptista Ferreira, Cláudia Isabel Conchinha Loureiro Cardoso, Catarina Isabel Fitas Chiolas, João António Pereira Ferreira, Maria Eduarda da Conceição Guerreiro de Mendonça Canteiro e Rita Cristina Martins Pires, para prestarem apoio técnico e administrativo ao grupo de trabalho constituído pelo despacho n.º 14 676/2007 do Ministro de Estado e das Finanças, no âmbito do processo de instalação da GeRAP e do apoio operacional à gestão da mobilidade especial.

2008-04-22 - DESPACHO 11489/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das quatro parcelas de terreno identificadas em anexo, situadas no concelho de Borba, necessárias à "Instalação da Área de Deposição Comum n.º 3 (ADC3) " prevista no Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM) , a favor da sociedade "EDC Mármores - Empresa Gestora das Áreas de Deposição Comum dos Mármores, S. A."

2010-10-07 - Despacho 15224/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Declara, na parte referente à parcela parcela ISO-FP-768, a alteração ao Despacho 31113/2008, de 3 de Dezembro, posteriormente alterado, que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de parcelas necessárias à construção de infra-estruturas do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, a qual se insere no troço do prolongamento da ligação no concelho de Gaia, através da extensão entre São João de Deus e Laborim.

2013-08-27 - Despacho 11029/2013 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional

Nomeia as seguintes individualidades como membros do júri do procedimento do concurso para a "Subconcessão da Utilização Privativa do Domínio Público e das Áreas Afetas à Concessão Dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.": Dr. João Cabral Tavares, Procurador-Geral Adjunto, que ocupará a posição de Presidente do Júri; Dr. José Poças Esteves, que ocupará a posição de Vogal do Júri.