2021-09-21 - Despacho 9279/2021 - Economia e Transição Digital, Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública

Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas ao Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) do Ministério da Economia e da Transição Digital à diretora do GEE, Doutora Joana Taveira Almodovar

2021-10-29 - Despacho 10635/2021 - Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local

Autoriza, em 2021, o pagamento no âmbito da comparticipação, no montante de 820 480,03 EUR, da comparticipação elegível e não executada em 2020 pelos municípios da Marinha Grande, de Miranda do Corvo e de Montemor-o-Velho para reparação dos danos causados pelo furacão Leslie

2022-03-30 - Despacho 3707/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarter Allied Powers Europe (SHAPE) and the Government of the Republic of Latvia regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

2022-03-31 - Despacho 3747/2022 - Finanças e Planeamento - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro do Planeamento

Determina que a Inspeção-Geral de Finanças, autoridade de auditoria do Portugal 2020, é o organismo de auditoria independente responsável pela elaboração do parecer que acompanha o relatório sobre a execução da contribuição financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia relativo aos danos decorrentes da passagem do furacão Lorenzo pela Região Autónoma dos Açores

2022-03-31 - Despacho 3749/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between The Government of the Republic of Lithuania and Supreme Headquarter Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for Activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrengement

2022-03-31 - Despacho 3752/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between The Ministry of Defence of the Italian Republic and Supreme Headquarter Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrengement

2023-07-27 - Despacho 7762/2023 - Negócios Estrangeiros e Economia e Mar - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado a 31 de dezembro de 2021 entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a RIA STONE II, S. A., o GRUPO VISABEIRA, S. A., e a VISTA ALEGRE ATLANTIS, SGPS, S. A.

2025-03-17 - Despacho 3359/2025 - Presidência do Conselho de Ministros e Justiça - Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado

Designa como técnico especialista da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, para exercer funções na sua área de especialidade, o licenciado Pedro Miguel Soares Ribeiro Luís, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto de Informática, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

2006-09-26 - DESPACHO 19671/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Homologa o parecer da comissão de especialistas relativo ao reconhecimento, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de licenciado, os titulares do ano complementar de Ciências de Gestão da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Macau, com o plano de estudos aprovado pelo Despacho n.º 58/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38/2000, de 18 de Setembro.

2018-11-23 - Despacho 10913/2018 - Finanças, Justiça e Adjunto e Economia - Gabinetes do Ministro das Finanças, da Ministra da Justiça e do Ministro Adjunto e da Economia

Determina que continuarão a ser aceites os pedidos de representação gráfica georreferenciada e promovidos os respetivos procedimentos administrativos, nos termos previstos na Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, bem como os procedimentos especiais de registo de prédio rústico e misto omisso nesta regulados, até à entrada em vigor do diploma de extensão a todo o território nacional