2015-03-11 - Declaração de Retificação 12/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª sé (...)

2000-09-30 - Declaração de Rectificação 11-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 183/2000, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Processo Civil - na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro. pelo Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Dezembro, pelo Decreto-Lei nº 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 383/99, de 23 de Setembro - publicado no Diário da República, 1ª série, nº 184, de 10 de Agosto de 2000.

2002-01-29 - Decreto-Lei 15/2002 - Ministério da Administração Interna

Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, e a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho.

2012-12-31 - Decreto-Lei 266-C/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

1988-04-19 - Lei 49/88 - Assembleia da República

Esclarece o âmbito de aplicação do disposto no artigo 160º da Lei 38/87, de 23 de Dezembro que aprova a lei orgânica dos Tribunais Judiciais.

2015-02-06 - Acórdão 779/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais normas da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) e do Regulamento Geral do Tribunal de Contas, quando interpretadas no sentido de permitirem ao juiz a iniciativa de acusar, instruir e sentenciar nos processos de aplicação de multa a que se refere o artigo 66.º da LOPTC (sanções processuais); julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 5.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/20 (...)

1944-05-15 - Lei 1999 - Ministério da Guerra

Dá nova redacção ao artigo 62.º da lei n.º 1961, de 1 de Setembro de 1937, que promulga a lei do recrutamento e serviço militar.

2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

1995-08-18 - Lei 23/95 - Assembleia da República

ALTERA O ESTATUTO SOCIAL DO BOMBEIRO APROVADO PELA LEI 21/87 DE 20 DE JUNHO. A PRESENTE LEI SERA REGULAMENTADA NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS.

2014-08-29 - Lei Orgânica 5/2014 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho e procede à sua republicação.