1923-07-11 - Decreto 8988 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 4.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica: «Encargos dos seguintes empréstimos: Para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto»

1923-10-17 - Decreto 9174 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Define os termos com que, na tabela anexa ao decreto n.º 8830 (instruções regulamentares relativas à taxa complementar da contribuïção industrial), se distinguem as diferentes modalidades do comércio e das indústrias - Introduz algumas modificações na referida tabela

1926-10-09 - Decreto 12451 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais

Promulga várias disposições atinentes a dotar a Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais com os elementos necessários para a organização do mapa parcelar do cadastro geométrico da propriedade rústica, nos termos do decreto n.º 11859

1928-06-29 - Portaria 5441 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Observa aos conservadores do registo predial que a disposição do artigo 186.º do Código do Registo Predial não é aplicável aos agentes do Ministério Público, que, a bem dos interêsses do Estado, podem requerer tudo o que julgarem conveniente, sem restrição alguma

1931-07-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva InspecçãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-12-04 - Decreto 20586 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que os manuscritos iluminados e incunábulos não possam sair do País sem prévia comunicação ao Ministério da Instrução Pública, que poderá ou não autorizar a saída dessas espécies

1955-12-09 - Decreto 40429 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a inscrever várias dotações no capítulo 15.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Altera duas rubricas dos orçamentos das receitas do Estado e do Ministério do Ultramar

1957-07-25 - Portaria 16365 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aprova o plano das peças que constituem o fardamento a distribuir ao pessoal maior e subalterno da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga, na parte respeitante ao plano agora aprovado, as disposições das Portarias n.os 9335, 9688 e 10885

1957-12-13 - Portaria 16504 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-35, NP-36 e NP-50, as normas provisórias P-35, P-36 e P-50, relativas à determinação da cinza e da humidade dos papéis e à enumeração e definição das características dos papéis normalizados

1989-07-22 - Acórdão 452/89 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, da norma do n.º 2 do artigo 81.º da parte III do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. Não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1, 2 (segmento sobrante) e 3 do artigo 81.º do mesmo Regulamento.