1931-07-11 - Portaria 7145 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que o presidente do Conselho Superior Judiciário assine, por parte do Estado, como beneficiário, as propostas e apólice do seguro a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 19980

1932-04-28 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Rectificações ao decreto n.º 21147, que permite nova reforma das letras aos armadores que neste ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau e que já beneficiassem das disposições estabelecidas no artigo 8.º do decreto n.º 19577

1960-04-14 - Portaria 17673 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares)

1977-08-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Luso-Húngara, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, sobre as trocas comerciais e o desenvolvimento da cooperação económica, industrial e técnica

2020-05-06 - Despacho 5264/2020 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delegação no Chefe do Estado-Maior da Armada da competência para a outorga da adenda ao Program Arrangement Modification & Modernization (PA M&M) do Memorandum of Understanding concerning the Cooperation on Material and Logistic Aspects of the M-Class Frigate Users (MFG MoU)

2021-11-15 - Aviso 21419/2021 - Economia e Transição Digital, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Mariana Correia Botelho dos Santos Costa na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

2025-02-28 - Despacho 2757/2025 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e delega, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura da minuta da Letter of Agreement with Portugal for a Fund to Support NATO SDI 1.1271 Allied Underwater Battlespace Mission Network Challenge.

1997-10-23 - DESPACHO 9708/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Designa o Secretário Geral Adjunto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Dr. Carlos Manuel Morais Valente para substituir o secretário geral do mesmo ministério, Dr. Sebastião Baptista Pinela nas suas faltas e impedimentos.

1998-11-19 - Portaria 980/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa os equipamentos radioeléctricos a utilizar pelas embarcações nacionais não abrangidas pela Convenção SOLAS 74 ou pelos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações, constantes dos Anexos nºs 1 a 6 e este diploma, que dele fazem parte integrante.

2000-12-20 - DESPACHO NORMATIVO 45-A/2000 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental.