1917-05-18 - Decreto 3147 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3147, determinando que para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto n.º 2350 seja equiparado a território inimigo o território dos países aliados ocupado pelo inimigo, emquanto tal ocupação existir

1920-03-30 - Portaria 2223 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2223, estabelecendo a fórmula dos documentos relativos ao levantamento dos cofres do Estado, feito pelos conselhos administrativos dos liceus e outras corporações ou estabelecimentos autónomos, das importâncias destinadas ao pagamento dos vencimentos e mais abonos dos seus empregados

1926-05-19 - Decreto 11674 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza aos exportadores inscritos no registo a que se refere o artigo 27.º do regulamento da produção do comércio dos vinhos da Madeira a aquisição do alcool suplementar necessário para poder ser elevada a graduação alcoólica dos mesmos vinhos destinados à exportação até 21 graus centesimais

1927-01-13 - Decreto 13017 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para cumprimento do disposto no decreto n.º 12540, que tornou extensivas ao comandante geral da armada e seu ajudante e ao pessoal da Repartição do Gabinete do Ministro da Marinha as disposições do decreto n.º 12218

1928-10-12 - Decreto 16018 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15571 à aplicação do decreto n.º 11878, sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial mais moderno, do seu quadro e pôsto, que beneficiou das disposições dêste último decreto

1929-01-16 - Decreto 16380 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15570, quanto à aplicação do decreto n.º 14434, mas sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial do seu cargo e pôsto que beneficiou das disposições dêste último decreto

1930-09-18 - Decreto 18867 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 16606, artigo referente aos direitos a que ficam sujeitos na sua entrada no continente da República certos fios, tecidos, bordados, etc., procedentes dos arquipélagos da Madeira e dos Açôres

1970-11-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Embaixada do Japão nos Países Baixos comunicado que a autoridade japonesa competente para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros é o Ministério dos Negócios Estrangeiros japonês

1993-12-31 - Aviso 282/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE A REPÚBLICA ESLOVACA SE TORNOU NO ESTADO SUCESSOR DA ANTIGA REPÚBLICA FEDERATIVA DA CHECOSLOVAQUIA NO ACORDO SOBRE OS PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ACTIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO EXTERIOR, INCLUINDO A LUA E OUTROS CORPOS CELESTIAIS.

1999-01-27 - DESPACHO CONJUNTO 99/99 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Delega competências dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade e da Cultura, no Presidente da Comissão para as Comemorações dos 500 Anos das Misericórdias e Coordenador do respectivo comité executivo.