1931-06-01 - Portaria 7116 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Esclarece que o decreto n.º 19650 deve ser interpretado como sòmente aplicável aos oficiais do quadro privativo das fôrças coloniais, extinto pelo decreto n.º 11746, e aos oficiais dos extintos quadros ocidental, Moçambique, India, Macau e Timor

1932-02-13 - Decreto 20882 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Manda abonar, pela disponibilidade da dotação descrita no artigo 844.º do orçamento do Ministério, os vencimentos dos professores provisórios que prestaram serviço na secção masculina do Instituto do Professorado Primário Oficial

1936-12-31 - Decreto 27436 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Esclarece que o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 26177 não é aplicável à verba consignada no orçamento para material radiotelegráfico para portos costeiros e navios da armada, etc.

1953-05-11 - Decreto 39202 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao n.º 9.º do artigo 317.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Determina que as disposições contidas no Decreto n.º 7418 sejam aplicadas aos sucedâneos e similares da sacarina

1954-10-28 - Decreto 39876 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 713.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1957-10-29 - Decreto 41340 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea n) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do segundo dos mencionados Ministérios

1958-02-19 - Portaria 16594 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-156, NP-157, NP-158, NP-168, NP-169, NP-170 e NP-171, as normas provisórias P-156, P-157, P-158, P-168, P-169, P-170 e P-171

1958-04-14 - Portaria 16664 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Dá nova redacção à alínea l) do plano das peças que constituem o fardamento a distribuir ao pessoal menor e subalterno da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 16365

2020-05-13 - Despacho 5464/2020 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprovação da minuta do «Memorandum» MGEOMETOC COE e da minuta da «Exchange of Letters Regarding the Interim Functional Arrangements between HQ SACT and MGEOMETOC COE», e delegação no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas das respetivas assinaturas

1973-08-11 - Decreto-Lei 402/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores, define o regime das suas comissões instaladoras e adopta providências destinadas a assegurarem o recrutamento e a formação do pessoal necessário para o início das respectivas actividades.