1968-07-02 - Decreto-Lei 48462 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Atribui ao Departamento da Defesa Nacional competência para autorizar e fiscalizar o ensino, aprendizagem ou prática das artes marciais, sob qualquer aspecto em que se apresentem e como tal qualificadas pelo referido Departamento, com exclusão do judo desportivo.

1960-04-22 - Decreto-Lei 42938 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Transfere para o Ministério da Educação Nacional, ficando na dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, o Museu José Malhoa, nas Caldas da Rainha, e fixa o quadro do seu pessoal.

2010-04-16 - Despacho 6775/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Concede apoio às explorações cujo potencial tenha sido afectado pelas intempéries para reconstituição ou reposição do mesmo no que se refere a estufas e estufins, bem como a equipamentos e construções a estes associados - PRODER.

1946-07-10 - Decreto-Lei 35743 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a adquirir e fornecer o mobiliário, maquinaria e mais apetrechos indispensáveis ao funcionamento no próximo ano escolar da Escola Industrial e Comercial Alfredo da Silva, no Barreiro.

1957-05-01 - Decreto-Lei 41088 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, nos termos constantes do presente diploma, um contrato adicional aos contratos celebrados entre The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., para desenvolver e melhorar a concessão daquela Companhia no estado da India

2011-12-30 - Despacho (extracto) 17572/2011 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

Extinção do Centro Novas Oportunidades promovido pela Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Alfredo da Silva, no concelho do Barreiro

2003-06-30 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Estado Português, ao Conselho e Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Convenção sobre o Futuro da Europa e à Conferência Intergovernamental várias medidas subordinadas ao tema «As regiões ultraperiféricas no futuro da Europa»

1945-09-12 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração ao decreto n.º 34880, que abre um crédito destinado a inscrever uma verba no artigo 487.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional e a reforçar uma dotação do capítulo 4.º do mesmo orçamento

1950-08-28 - Portaria 13275 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Manda publicar no Boletim Oficial do Estado da Índia o Decreto-Lei n.º 37917 e o Acordo entre a Santa Sé e a República Portuguesa destinado a adaptar à Índia as disposições estipuladas na Concordata e no Acordo assinados em Roma

1923-01-25 - Decreto 8596 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Aplica multas aos indivíduos ou entidades que, com o fim do se esquivarem ao pagamento do imposto sôbre o valor das transacções, expeçam, em nomes supostos ou para supostos destinatários, quaisquer artigos, géneros ou mercadorias