1945-05-18 - Decreto-Lei 34616 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Permite que aos professores do ensino liceal, bem como aos médicos escolares em serviço nos liceus, possa, por despacho ministerial, ser reduzido o serviço obrigatório quando nomeados delegados provinciais ou subdelegados regionais da Mocidade Portuguesa ou da Mocidade Portuguesa Feminina.

1999-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 20/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que junto da Comissão Regional para o Ano Internacional da Pessoa Idosa crie as condições e as estruturas para que o projecto da universidade para a terceira idade seja efectivado

1937-03-17 - Decreto 27581 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante a férias que ficaram por pagar no ano económico findo ao pessoal operário assalariado da Direcção das Construções Navais

1940-05-06 - Decreto 30422 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 4) do artigo 246.º, capítulo 13.º, para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 244.º do mesmo capítulo

1943-05-14 - Portaria 10393 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Estabelece regras a observar uniformemente em todas as estâncias aduaneiras coloniais relativas a mercadorias que estejam nas condições previstas nos n.os 3.º e 5.º do artigo 541.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais e às abandonadas expressamente

1943-10-06 - Decreto 33116 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 167.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à rubrica do referido número

1921-09-14 - Portaria 2903 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2903, criando um pôsto fiscal no local do Xertelo, que se denominará pôsto fiscal do Xertelo e ficará fazendo parte da secção do Gerez da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1923-03-14 - Decreto 8712 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Determina que a cantina adstrita ao batalhão n.º 3 da guarda fiscal funcione com completa independência da cantina da guarda fiscal com sede em Lisboa, regulando a sua direcção pelos preceitos estabelecidos no decreto n.º 4940

1925-07-31 - Decreto 10985 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Determina que a secção masculina do Instituto do Professorado Primário Oficial seja instalada na cidade do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-03-09 - Decreto 15158 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Determina a utilização do pessoal nomeado para as escolas complementares e para as secções do Instituto do Professorado Primário Oficial Português, com sede no Pôrto, que não funcionem por falta das respectivas instalações