1996-01-19 - DESPACHO DD213 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, engenheiro Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva, no secretário-geral do Ministério, engenheiro José Manuel Mendonça Lima.

1996-11-12 - RECTIFICAÇÃO DRECT69/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Rectifica o despacho que nomeia a Dra. Graça Maria Bordalo Rocha Simões para exercer funções no Gabinete do Ministro da Ciência e da Tecnologia, Prof. Doutor José Mariano Rebelo Pires Gago.

1975-03-26 - Lei 6/75 - Conselho da Revolução

Introduz alterações na constituição e formação do Governo Provisório - Revoga o artigo 16.º da Lei n.º 3/74 e os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 5/74.

1998-10-30 - DESPACHO 18865/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia o licenciado João Jorge Castelo Branco Gonçalves adjunto do Gabinete do Ministro da Administração Interna, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho ficando autorizado a exercer actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional.

1982-04-12 - Portaria 364/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa novo prazo para a entrega das declarações referentes a bens expropriados ou nacionalizados e prédios rústicos a expropriar após a publicação da presente portaria.

2004-10-27 - DESPACHO 22025/2004 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Luís Guerra Nunes Mexia, no secretário-geral do ex-Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território.

1985-01-24 - Decreto-Lei 30/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 227/71, que reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Fiscal.

2005-11-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 19-A/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve alterar o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, republicando em anexo o seu novo texto.

2007-08-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve designar o Dr. Rui Miguel Moura Coelho como representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Desportivo Regional.

2007-09-11 - DESPACHO 20825/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia o presidente e o vice-presidente da comissão instaladora da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.