1990-01-04 - Portaria 2/90 - Ministério das Finanças

Aprova a declaração modelo n.º 1, o anexo D e o anexo «Benefícios fiscais», a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

1990-03-26 - Despacho Normativo 25/90 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Estabelece os produtos do sector do leite e produtos lácteos aos quais será concedida uma restituição à exportação e respectivos montantes.

1976-05-03 - Decreto-Lei 319-A/76 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta a eleição do Presidente da República. Dispõe sobre capacidade eleitoral, sistema eleitoral, organização do processo eleitoral, campanha eleitoral, eleição (sufrágio, apuramento e contencioso eleitoral) e ilícito eleitoral.

1980-08-02 - Despacho Normativo 232/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Transfere para o Instituto das Participações do Estado, E. P., a titularidade e a gestão das participações do sector público em várias empresas.

1992-07-29 - DESPACHO CONJUNTO DIDC92/92 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ATRIBUI A COMISSAO PARA A IGUALDADE E PARA OS DIREITOS DAS MULHERES, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARCIAL , CRIA O CONSELHO ADMINISTRATIVO E DETERMINA O SEU FUNCIONAMENTO.

1993-07-08 - DESPACHO DD123/93 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DESIGNA A SECRETÁRIA GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, DRA. MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE CARDOSO REIS VENTURA, PARA SUBSTITUIR O SECRETÁRIO GERAL NAS SUAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS.

1995-09-20 - DESPACHO DG16/95 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AO CESSAR FUNÇÕES COMO DIRECTOR-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, MANUEL DA CUNHA REGO, EXPRESSA PÚBLICO AGRADECIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO.

1995-09-20 - DESPACHO DG19/95 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AO CESSAR FUNÇÕES COMO DIRECTOR GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, MANUEL DA CUNHA REGO, ATRIBUI PÚBLICO LOUVOR A ILDA MARIA GUERREIRO E BENILDE RODRIGUES SILVA.

1995-11-27 - DESPACHO 1-XIII/ME/95 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA A LICENCIADA MARIA JOSÉ RODRIGUES RAU PINTO DA SILVA PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, PROF. DOUTOR EDUARDO CARREGA MARÇAL GRILO, COMO CHEFE DO GABINETE.

1997-02-03 - DESPACHO 5/SG/97 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Delega competências do Secretário Geral do Ministério da Educação Dr. António Santos Neves na directora executiva da Editorial do Ministério da Educação, licenciada Cláudia Maria Germaine da Silveira Villalobos.