1918-05-01 - Decreto 4189 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 4189, tornando extensivas aos oficiais e aspirantes da armada as subvenções extraordinárias decretadas para os oficiais e aspirantes do exército

1924-04-15 - Portaria 3986 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da observância do artigo 9.º do decreto n.º 9418, na parte respeitante aos despachos aduaneiros referentes a encomendas postais procedentes do estrangeiro

1924-11-15 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Rectificação ao cabeçalho da tabela que faz parte do artigo 150.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado pelo decreto n.º 10062

1925-07-01 - Decreto 10896 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aumenta as taxas a pagar pela utilização das amarrações fixas nos portos artificiais da Horta e Ponta Delgada

1927-06-23 - Decreto 13812 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados a conservar ao serviço o pessoal operário a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 9718

1927-10-10 - Decreto 14397 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba destinada a socorrer os sinistrados do terremoto ocorrido na Ilha do Faial e a outros encargos resultantes do mesmo abalo sísmico

1930-03-22 - Decreto 18122 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Torna extensiva às importâncias cobradas pela Alfândega da Horta nos termos do decreto n.º 10419 a doutrina do artigo 2.º do decreto n.º 17334

1931-03-05 - Decreto 19411 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2.º do artigo 81.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1931-06-02 - Decreto 19814 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério destinadas ao pagamento a funcionários que prestam serviço nas Direcções Gerais da Fazenda Pública e da Contabilidade

1931-07-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19969, que desdobra o último escalão da tabela do artigo 92.º do decreto n.º 16731