Decreto 18122, de 22 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 67/1930, Série I de 1930-03-22.
- Data: 1930-03-22
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Sumário
Torna extensiva às importâncias cobradas pela Alfândega da Horta nos termos do decreto n.º 10419 a doutrina do artigo 2.º do decreto n.º 17334
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441780.dre.pdf .
Aviso
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