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  • Tem documento Em vigor 1924-04-15 - Decreto 9596 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

    Equipara, para efeito de melhoria de vencimentos, os cargos de inspector dos serviços de emigração (zonas norte e sul) ao cargo de secretário do comissariado geral dos referidos serviços, e conseqüentemente a chefes de secção

  • Tem documento Em vigor 1924-04-15 - Decreto 9597 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Fixa o dia para a realização da eleição da Junta de Freguesia de Santo Isidoro, concelho de Mafra

  • Tem documento Em vigor 1924-04-15 - Portaria 3986 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da observância do artigo 9.º do decreto n.º 9418, na parte respeitante aos despachos aduaneiros referentes a encomendas postais procedentes do estrangeiro

  • Tem documento Em vigor 1924-04-15 - Decreto 9598 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

    Determina que os vencimentos fixados como remuneração especial das praças reformadas do exército que compõem os quadros do pessoal menor dos tribunais militares sejam abonados pelo triplo dos seus quantitativos actuais

  • Tem documento Em vigor 1924-04-15 - Decreto 9599 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 4.ª Repartição

    Fixa as atribuïções que pertencem à 4.ª Repartição da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

  • Tem documento Em vigor 1924-04-15 - Decreto 9600 - Ministério da Marinha - Estado Maior da Armada

    Cria no Ministério da Marinha a Comissão Técnica de Educação Física da Armada

  • Tem documento Em vigor 1924-04-15 - Lei 1585 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

    Cria a Junta Autónoma do Porto Comercial de Lagos.

  • Tem documento Em vigor 1924-04-15 - Portaria 3987 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

    Manda ficar sem efeito a doutrina da portaria n.º 3808, na parte relativa à aplicação das sobretaxas aos direitos de exportação às mercadorias cujos despachos de saída estavam processados em 17 de Outubro de 1923Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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