1935-04-13 - Decreto-Lei 25244 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que os vendedores em feiras e mercados com lugar marcado, mas sem estabelecimento, passem a ser colectados em contribuïção industrial pelo grupo C, devendo o rendimento tributável ser fixado pela forma estabelecida no artigo 6.º do Decreto Lei 24916, de 16 de Janeiro de 1935.

1954-12-20 - Decreto-Lei 39978 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Cria mais um tipo em cada uma das classes de casas económicas estabelecidas pelos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Setembro de 1933. e 33278, de 24 de Novembro de 1943, e estabelece novos preceitos relativos às referidas casas - Revoga várias disposições dos citados decretos-leis.

1938-05-14 - Decreto 28649 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

Autoriza o Govêrno a fazer-se representar, por intermédio das colónias de Angola, Moçambique e Índia, no Congresso Internacional de Medicina Tropical e Malariologia que se reúne em Amsterdão e Roterdão no fim de Setembro do corrente ano

1938-06-06 - Portaria 9011 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Anula a portaria que concedia ao cidadão português Fong-Iong o arrendamento de um terreno para instalação de uma fábrica de sabão e a que autorizava o mesmo cidadão a utilizar o referido terreno para a construção de um teatro

1944-01-15 - Decreto 33496 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal do Barreiro à Sociedade Industrial do Bomfim, Limitada, com sede no Barreiro, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho do Barreiro

1946-06-17 - Decreto 35703 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Concede isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para vários produtos importados na colónia de Cabo Verde por José de Matos, Limitada, e destinados exclusivamente à preparação de sabões na sua fábrica instalada na ilha de S. Vicente

1948-03-10 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Mértola, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de AbrilNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-03-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Aviso tornando público que a Polónia aderiu à Convenção Internacional de Berna de 9 de Setembro de 1886, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908, bem como ao protocolo assinado em Berna em 20 de Março de 1914, para a protecção das obras literárias e artísticas

1922-09-02 - Decreto 8362 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Determina a renúncia, por um período de vinte anos, aos privilégios que o tratado assinado em Saint-Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919 entre as potências aliadas e associadas e a Áustria confere à República Portuguesa com respeito às reparações

1923-04-30 - Decreto 8788 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material - 2.ª Divisão

Aprova o caderno de encargos-tipo para a concessão, por um corpo ou mais corpos administrativos, de uma distribuïção pública de energia eléctrica, que substituïrá o aprovado por decreto de 1 de Fevereiro de 1913