1938-06-06 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à tabela n.º 1 anexa ao decreto n.º 28713, que discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isenção - Modêlo da guia a que se refere o artigo 7.º do mesmo decreto, omitido na primeira publicação

1938-06-06 - Decreto 28737 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento para refôrço da dotação consignada a pessoal do quadro de reserva e reformado da guarda fiscal

1938-06-06 - Decreto 28738 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula a forma de admissão dos médicos da armada em conformidade com os princípios estabelecidos no Estatuto dos Oficiais da Armada

1938-06-06 - Portaria 9010 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece as regras a observar no concurso para admissão de médicos da armada

1938-06-06 - Decreto 28739 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite ao Ministro prover os lugares de professores de canto coral nos liceus coloniais em indivíduos que, com nomeação definitiva, estejam ministrando êsse ensino nas colónias

1938-06-06 - Portaria 9011 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Anula a portaria que concedia ao cidadão português Fong-Iong o arrendamento de um terreno para instalação de uma fábrica de sabão e a que autorizava o mesmo cidadão a utilizar o referido terreno para a construção de um teatro

1938-06-06 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que as licenças de condicionamento das indústrias para os estabelecimentos de produtos farmacêuticos e os laboratórios congéneres não dependem da Direcção Geral da Indústria mas sim da Direcção Geral de Saúde

1938-06-06 - Decreto 28740 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação destinada a «Serviços industriais, c/ particulares»

1938-06-06 - Decreto-Lei 28741 - Presidência do Conselho - Secretaria

Cria o lugar de Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações.