1954-12-20 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 39919, que regula o provimento dos cargos docentes de carácter provisório ou eventual nos estabelecimentos de ensino liceal e técnico do Ministério do Exército

1954-12-20 - Decreto 39973 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Cabra, concelho de Gouveia, passe a denominar-se Ribamondego

1954-12-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1954-12-20 - Decreto-Lei 39974 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Prorroga por mais dois anos o prazo concedido à Câmara Municipal de Abrantes para concluir as obras de urbanização e construção de interesse público local a que se obrigou pelo § 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38871, de 25 de Agosto de 1951.

1954-12-20 - Decreto-Lei 39975 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Concede, com vencimento a partir de 1 do corrente mês, uma pensão mensal à filha de um engenheiro.

1954-12-20 - Decreto-Lei 39976 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Adita um parágrafo ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24235, de 27 de Julho de 1934, que altera diversas disposições acerca da classificação das embarcações.

1954-12-20 - Decreto 39977 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a estação meteorológica de Vila Real

1954-12-20 - Portaria 15172 - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Introduz alterações na Portaria n.º 12325, que reorganiza a missão hidrográfica de Angola e S. Tomé

1954-12-20 - Decreto-Lei 39978 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Cria mais um tipo em cada uma das classes de casas económicas estabelecidas pelos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Setembro de 1933. e 33278, de 24 de Novembro de 1943, e estabelece novos preceitos relativos às referidas casas - Revoga várias disposições dos citados decretos-leis.