1934-07-21 - Decreto-Lei 24203 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar com o clube desportivo Rua Nova Foot-Ball Club o contrato de arrendamento, por dezanove anos, de uma parcela de terreno pertencente ao Estado, situada na margem direita do rio Tejo, na freguesia dos Olivais.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36602 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção aos artigos 461.º, 466.º, 473.º, 477.º, 479.º, 482.º, 486.º e 516.º do Código Administrativo - Altera a constituição dos quadros do pessoal maior das secretarias e tesourarias das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 3.ª ordem e dos concelhos rurais de 2.ª ordem.

1937-04-29 - Portaria 8692 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Determina que as emprêsas ferroviárias dêem conhecimento à Direcção Geral de Caminhos de Ferro dos contratos particulares efectuados com quaisquer expedidores, a fim de essa Direcção Geral impor igual tratamento a todos os que estiverem nas mesmas condições e que os reclamem

1937-07-28 - Decreto 27900 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Concede à Companhia das Águas das Caldas de Aregos, concessionária das nascentes de águas minerais denominadas Caldas de Aregos, situadas na freguesia de Anreade, concelho de Resende, a prorrogação até 31 de Julho de 1939 do prazo que lhe foi dado para proceder à captagem das referidas nascentes

1942-12-05 - Decreto 32468 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal do Pôrto na área do seu concelho destinadas a transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos - Regula as condições de venda de energia eléctrica no referido concelho

1944-03-21 - Decreto 33581 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Reduz para 0,3 por cento o imposto cobrado pela alfândega sôbre o bacalhau sêco saído pelo pôrto de Aveiro - Torna extensiva esta medida aos casos que se encóntram pendentes de aplicação do respectivo imposto, embora tenham ocorrido em data anterior à dêste diploma

1950-02-09 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Acordo de Madrid de 14 de Abril de 1891 relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911, na Haia em 6 de Novembro de 1925 e em Londres em 2 de Junho de 1934

1922-06-17 - Portaria 3216 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Manda levantar os depósitos e reservas que a Companhia de Seguros Mindelo tem na Caixa Geral de Depósitos e retira a autorização concedida à referida Companhia para a exploração de seguros por a mesma haver sido declarada em estado de falência

1922-10-31 - Decreto 8457 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o número de nomes que devem conter as listas para as eleições municipais de Lisboa, Pôrto e restantes concelhos de 1.ª, 2.ª e 3.ª ordem - Determina que nas listas para as juntas gerais de distrito e juntas de freguesia seja seguido o processo adoptado nas precedentes eleições

1925-10-10 - Decreto 11129 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que na Escola Industrial de Faria Guimarães, do Pôrto, sejam professados os cursos de aprendizagem de ourivesaria e de trabalhos femininos - Amplia o quadro do respectivo pessoal docenteNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo