Decreto 33581, de 21 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 58/1944, Série I de 1944-03-21.
- Data: 1944-03-21
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Sumário
Reduz para 0,3 por cento o imposto cobrado pela alfândega sôbre o bacalhau sêco saído pelo pôrto de Aveiro - Torna extensiva esta medida aos casos que se encóntram pendentes de aplicação do respectivo imposto, embora tenham ocorrido em data anterior à dêste diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386431.dre.pdf .
Aviso
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