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  • Tem documento Em vigor 1922-10-31 - Decreto 8457 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Fixa o número de nomes que devem conter as listas para as eleições municipais de Lisboa, Pôrto e restantes concelhos de 1.ª, 2.ª e 3.ª ordem - Determina que nas listas para as juntas gerais de distrito e juntas de freguesia seja seguido o processo adoptado nas precedentes eleições

  • Tem documento Em vigor 1922-10-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8435, que aprova a reorganização dos serviços da polícia cívica

  • Tem documento Em vigor 1922-10-31 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

    Rectificação ao decreto n.º 8443, que determina que fique restrito aos títulos cotados ou negociados nas Bôlsas de Lisboa e Pôrto o disposto no artigo 44.º e seus parágrafos da lei n.º 1368

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