1925-06-08 - Decreto 10836 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Estabelece normas para a execução do disposto no § único do artigo 16.º do decreto n.º 10776 (Reorganização dos serviços do ensino primário e normal)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-10-03 - Decreto 14378 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o da Instrução Pública as verbas respeitantes aos serviços da sanidade escolar e educação física e das construções escolaresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-22 - Decreto 14610 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Dá nova redacção aos artigos 17.º, 24.º, 25.º, 29.º e 35.º do decreto n.º 14088 (regulamento do Instituto do Professorado Primário Oficial Português)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-12-24 - Decreto 16289 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Elimina parte das disposições dos §§ únicos dos artigos 240.º e 241.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado pelo decreto n.º 10062, modificadas na sua redacção pelo decreto n.º 16013, e revoga as disposições do artigo 344.º do mesmo regulamento

1928-12-31 - Portaria 5813 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece que os magistrados judiciais é que devem assinar a correspondência oficial dirigida às diferentes direcções dos serviços públicos e autoridades, em harmonia com o disposto no n.º 3.º do artigo 680.º do Estatuto Judiciário (decreto n.º 15344)

2024-04-03 - Despacho 3598/2024 - Defesa Nacional, Administração Interna e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro da Administração Interna e Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Designa o Tenente-General Hermínio Teodoro Maio como representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas no Conselho do Ensino Superior Militar.

2025-03-11 - Despacho 3142/2025 - Educação, Ciência e Inovação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização

Designa o coordenador geral e os coordenadores executivos do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 ― INCoDe.2030».

2000-07-19 - DESPACHO 14579/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, presta público louvor à equipa que o apoiou no exercício das funções durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, constituída pelos Licenciados Carlos Coimbra, Paulo Variz, Clara Soares e José António Valente, pela forma empenhada e inteligente e altamente qualificada como o desempenharam.

1994-10-27 - DESPACHO NORMATIVO 229/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribuir autonomia administrativa parcial à Presidência do Governo, para proceder à gestão das verbas relativas às acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu.

2001-01-17 - DESPACHO 882/2001 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoula Santos nos coordenadores da Medida Agris, Dr. António Fernando Campos Cêa, Dr. Rui Salgueiro Ramos Moreira, Dr. Artur Eduardo Rosa Martins Figueiredo Nunes, Professor Carlos Alberto Falcão Marques e Dr. João José Ferreira.