Despacho Normativo 229/94, de 27 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 27.10.1994, Pág. 667
- Data: 1994-10-27
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Sumário
Atribuir autonomia administrativa parcial à Presidência do Governo, para proceder à gestão das verbas relativas às acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu.
Aviso
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