1932-04-23 - Decreto 21147 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Permite nova reforma das letras aos armadores que neste ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau e que já beneficiassem das disposições estabelecidas no artigo 8.º do decreto n.º 19577

2020-07-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 34/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional a candidatura ao regime escolar fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas públicas do pré-escolar e 1.º ciclo da Madeira e do Porto Santo

1983-08-10 - DESPACHO 109/MES/83 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Delega competências do Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia, no secretário-geral , licenciado Manuel Vicente Moreno Ferreira, para despachar assuntos relativos à secretaria-geral do ex-Ministério da Habitação Urbanismo e Construção e do ex-Ministério das Obras Públicas.

1998-08-19 - DESPACHO 14535/98 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Delega competências do secretário-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, lic. António Luís Landeira, nos secretários-gerais-adjuntos, lic. Álvaro José Ribeiro Gonçalves, lic. Isabel Maria Cantante Mendes Pimentel e lic. José da Luz Carvalho.

1999-03-09 - DESPACHO 4868/99 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Delega competências do Secretário-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, lic. António Luís Landeira, nos secretários-gerais-adjuntos, lic. Álvaro José Ribeiro Gonçalves, lic. Isabel Maria Cantante Mendes Pimentel e lic. José da Luz Carvalho.

2002-12-13 - DESPACHO 26374/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina a ratificação por Portugal do STANAG 4596 (ED.01) (RD.02) "Guide specification for lubricating oil, naval diesel engine, severe service, grade 40(0-278)", tendo em vista a modernização e interoperabilidade das Forças Armadas, no âmbito das operações conjuntas da NATO.

2004-08-10 - DESPACHO 16075/2004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Nomeia o engenheiro Carlos Augusto Amaro Caxaria, representante do Ministério da Economia na delegação portuguesa à Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

1985-07-13 - Portaria 455/85 - Ministério da Defesa Nacional

Habilita o Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea a exercer a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do Orçamento da Defesa Nacional - Força Aérea para 1985.

2005-02-14 - DESPACHO CONJUNTO 127/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público da construção da Alameda do mar e do arranjo da envolvente, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (RAN).

2005-06-29 - DESPACHO 14307/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Delega competências do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia no secretário-geral do Conselho Nacional da Água, engenheiro António Raul Eira Leitão.