2007-01-18 - DESPACHO 938/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público da construção da variante da Trofa da linha do Minho, no concelho da Trofa, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2008-07-10 - DESPACHO 18470/2008 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Aprova e declara a utilidade pública do projecto base do ramal industrial nº 10 - Avintes a executar pela Transgás, S.A.. e publica em anexo o mapa e planta das parcelas a expropriar e a onerar com servidão para o efeito.

2009-01-09 - Acórdão do Tribunal Constitucional 632/2008 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.

1968-04-05 - Decreto-Lei 48317 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa em 6$00 a taxa do papel selado referida no artigo 6.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, e altera a tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916.

2011-02-01 - Despacho 2316/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Determina a criação do grupo operacional do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT), que tem por missão a operacionalização da Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável (ENDS), e define a sua composição e competências.

2011-09-27 - Despacho 12876/2011 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, relativas ao Programa para a Inclusão e para a Cidadania (PIEC) no conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P.

1938-08-30 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 2.ª Secção

Rectificação ao mapa n.º 1 anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido

1945-11-21 - Decreto 35155 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 287.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à referida alínea na parte a que se refere a segundos verificadores

1914-11-25 - Decreto 1094 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1094, autorizando a organização imediata da 1.ª e 2.ª secções da 3.ª companhia do batalhão n.º 4 da guarda nacional republicana e a da 3.ª companhia do batalhão n.º 6 da mesma guarda

1927-01-12 - Portaria 4797 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Manda que até se esgotar o stock das estampilhas com determinadas legendas possam estas ser vendidas simultâneamente com as do modêlo do imposto do sêlo em vigor, sendo-lhes aposta a sobrecarga «Imposto do sêlo»