1939-09-05 - Decreto 29887 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba da alínea b) do n.º 2) do artigo 242.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério, para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 243.º do mesmo capítulo e orçamento

1939-12-19 - Decreto 30163 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no orçamento do Ministério na alínea b) do n.º 1) do artigo 35.º, capítulo 2.º, e no n.º 2) do artigo 38.º, do mesmo capítulo

1945-09-03 - Decreto 34880 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a inscrever uma verba no artigo 487.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério e a reforçar a dotação do n.º 2) do artigo 715.º, capítulo 4.º, do mesmo orçamento

1926-01-18 - Decreto 11402 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para refôrço da verba destinada a despesas com as delegações em Londres e Paris e quaisquer outras a que der lugar em Portugal ou no estrangeiro a execução do decreto n.º 9761

1953-04-23 - Decreto 39185 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Decreto n.º 38987, que estabelece o regime a que ficam sujeitos os terrenos em que estão construídos os aquedutos das Águas Livres, do Alviela e do Tejo e seus afluentes

1955-01-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à Lei n.º 2074, que autoriza o Governo a arrecadar em 1955 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

2017-10-23 - Louvor 368/2017 - Justiça - Gabinete da Ministra

Agracia, com louvor coletivo, o inspetor-chefe da Polícia Judiciária, José Luís da Silva Fontes e os inspetores da Polícia Judiciária, João Manuel Fernandes Ferreira, Rodrigo Nuno das Neves Carreira, Leonel Sérgio Coelho Pinto, Raquel Marisa Marques Neves e Cláudia Margarida Monge Soares

2023-02-27 - Portaria 54-H/2023 - Agricultura e Alimentação

Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

1991-03-13 - DESPACHO CONJUNTO 25/MDN/MF/MAI/ME/91 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o Ministério da Administração esteja representado por dois elementos na Comissão para a Redinamização do Desporto Militar e agrega um representante do Ministério das Finanças à referida Comissão.

1996-07-18 - Acórdão 743/96 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2º do Código Civil, - assentos -, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto no nº 5 do artigo 115º da Constituição. (proc. 240/94).