1992-07-31 - Acórdão 254/92 - Tribunal Constitucional

DECIDE NAO SE PRONUNCIAR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO ARTIGO 1, NA PARTE EM QUE DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 14, NUMERO 2, ALÍNEA G), E 26, NUMERO 2, ALÍNEA D), DA LEI 47/86, DE 15 DE OUTUBRO, - LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -, E AINDA DO ARTIGO 2, NUMERO 2, DO DECRETO 12/VI, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, RELATIVO A AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PRONUNCIAR-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 1 DO MESMO DIPLOMA, NA PARTE EM QUE ADITA NOVOS NUMEROS 4, 5, 6, (...)

1994-05-19 - DESPACHO SEOP6-XII/94 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA NO DIRECTOR DO GABINETE DE GESTÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DO CAMINHO DE FERRO NA PONTE SOBRE O TEJO EM LISBOA - GECAF, ENGENHEIRO MÁRIO PINTO ALVES FERNANDES, AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, ENGENHEIRO ÁLVARO SEVERIANO DA SILVA MAGALHÃES, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL, DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA APROVAÇÃO DE PLANTAS PARCELARES DE EXPROPRIAÇÃO E PROJECTOS DE OBRAS COM EXCEPÇÃO DO PROJECTO DE REFORÇO ESTRUTURAL DA ACTUAL PONT (...)

1994-11-16 - DESPACHO 113/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE A DELEGAÇÃO NACIONAL AO COMITE DE GESTÃO DO PROGRAMA ESPECÍFICO NO DOMÍNIO DA FORMAÇÃO E MOBILIDADE DE INVESTIGADORES DO QUARTO PROGRAMA-QUADRO DE INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DEMONSTRAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA, TENHA A SEGUINTE COMPOSICAO: DELEGADOS EFECTIVOS: PROF. DOUTOR LUÍS FERREIRA DE MELO, VICE-PRESIDENTE DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA. PROF. DOUTORA TERESA CORREIA DE BARROS, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO. DELEGADOS SUPLENTES: DRA. MAGNÓLIA MA (...)

1995-05-31 - Decreto-Lei 124/95 - Ministério da Agricultura

ALTERA O DECRETO LEI 283/94 DE 11 DE NOVEMBRO, QUE TRANSPOS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/493/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO, A QUAL ADOPTA NORMAS SANITÁRIAS RELATIVAS A PRODUÇÃO E A COLOCACAO NO MERCADO DE PRODUTOS DAS PESCAS. TRANSPÕE TAMBEM A DIRECTIVA 92/48/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 16 DE JUNHO DE 1992, QUE FIXA AS NORMAS MINIMAS DE HIGIENE APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DA PESCA OBTIDOS A BORDO DE DETERMINDOS NAVIOS. ALTERA AINDA O REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA INDÚ (...)

1996-11-30 - DESPACHO CONJUNTO DDC245/96 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de identificar os problemas e propro medidas que visem ultrapassar os entraves existentes no sector da aquicultura, designadamente no concernente aos incentivos, licenciamento e apoios aos aquicultores. O referido grupo tem a seguinte composição: - Drª Maria Elisa Vasconcelos, da Direcção-Geral das Pescas e Agricultura, que coordenará; - Dr. Carlos Costa Monteiro, do Instituto Português de Investigação Marítima; - Dr. António Manuel Almeida Perquilhas Teixeira, do I (...)

1997-06-03 - DESPACHO CONJUNTO 49/97 - GOVERNO DE MACAU;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Reconhece, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português como titulares do grau de licenciado os titulares dos seguintes graus conferidos pela Universidade de Macau: Grau de licenciado em Engenharia Civil pela Universidade de Macau (Portaria n.º 229/93/M, de 16 de Agosto); Grau de licenciado em Engenharia Electromecânica pela Universidade de Macau (Portaria n.º 238/95/M, de 21 de Agosto); Grau de licenciado em Engenharia Electrónica e Electrónica pela Universidade de Macau (Portaria n.º 229 (...)

1998-01-22 - DESPACHO CONJUNTO 52/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que a comissão da avaliação que acompanhará o concurso público para a adjudicação da concessão da exploração da rede de distribuição regional de gás natural da Região do Vale do Tejo, terá a seguinte constituição: Engº Vasco Manuel de Castro Concelho, Director-Geral da Energia, em representação do Ministro da Economia, que presidirá; Dra. Filomena Maria Amaro Vieira Martinho Bacelar, em representação do Ministério das Finanças; Engº António José Campaniço Pereira da Silva e Engª Ana Paula Couto de (...)

1998-11-12 - DESPACHO CONJUNTO 791/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA CULTURA

Constitui um grupo de trabalho com o obejectivo de estudar e propor a transferência para o Museu do Chiado de áreas actualmente afectas à Polícia de Segurança Pública, no Convento de São Francisco, ao Chiado. O grupo de trabalho é composto por: Governador civil do distrito de Lisboa, que preside; Um representante do presidente da Câmara Municipal de Lisboa; Engenheiro António Morais, director do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações; Comandante do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de (...)

2001-06-07 - DECLARAÇÃO 183/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 19 de Maio de 2001, as seguintes entidades, a Associação Banda 25 de Março, com sede em Lamas de Podence, Macedo de Cavaleiros, Associação Desportiva Fazendense, com sede em Fazendas de Almeirim, Almeirim, Associação Recreativa, Cultural e Desportiva Junqueira Futebol Clube com sede em Santa Cruz do Bispo, Matosinhos, Clube Desportivo de Tondela, com sede em Tondela, Filarmónica Instrução e Recreio de Abrunheira, com sede em Abrunhei (...)

2002-03-16 - DESPACHO 5937/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Reconduz, como membros do Conselho de Administração do Centro de Formação Profissional do Sector Alimentar (CFPSA), Mário Pereira Gonçalves e Nelson Moreira Llansol; Fernando António G.M. Neves Guiomar, José Manuel Figueiredo Gonçalves, Carlos Gonçalves Abreu e António Manuel Sobral, para o conselho técnico-pedagógico. Nomeia, Horácio António Silva Castro, Rita Duarte Freire Alves, José Silva Teotónio, Jacinto António Bento, para a Comissão de Fiscalização, em substituição, respectivamente de: Manuel Ferrei (...)