1932-12-20 - Decreto 22005 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer em conta da verba a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21923 as despesas efectuadas nas diversas colónias com presos civis, vadios e cadastrados

1972-12-15 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, e o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

1993-10-18 - Portaria 1045/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DO SABUGAL, IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.

1994-04-05 - RECTIFICAÇÃO DRECT20/94 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE

RECTIFICA O DESPACHO 8/94, DO MINISTRO DA SAUDE QUE DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA SAUDE DR. ADALBERTO PAULO DA FONSECA MENDO NO DIRECTOR-GERAL DA SAUDE, DR. JOAO MANUEL NUNES ABREU. ASSIM NO NUMERO 6.6, ONDE SE LE '[...]DECRETO LEI 128/82[...]' DEVE LER-SE '[...]DECRETO LEI 128/92[...]'.

2001-08-14 - LOUVOR 887/2001 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Louva as telefonistas Dília Conceição Morais Jorge, Emília Pires Vicente, Maria Isabel Panta Nunes Maia Alves, Maria Teresa Dias da Silva Coelho e Soledade Dias Neves, pela disponibilidade, competência e zelo profissional demonstrados no exercício das suas funções no Gabinete do Ministro da Educação, Augusto Ernesto Santos Silva.

2003-12-05 - DESPACHO 23679/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Declara a utilidade pública da expropriação no prédio assinalado em planta anexa, a favor da BRAGANÇAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Bragança, S. A., necessário à execução da área verde do projecto do arranjo urbanístico da zona histórica desta cidade.

1945-12-10 - Decreto 35238 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas que ficaram em dívida no ano económico findo por insuficiência da respectiva dotação orçamental

1918-01-08 - Decreto 3730 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3730, determinando que os oficiais que, em virtude do disposto no decreto n.º 2990, foram graduados no pôsto imediato tenham direito aos vencimentos correspondentes à efectividade do novo pôsto, emquanto se mantiverem no exercício das funções que lhes davam direito à actual graduação

1919-05-10 - Decreto 5598 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção das Escolas Móveis

Decreto n.º 5598, fixando em 500$00 o vencimento da dactilógrafa a que se refere o n.º 3.º do artigo 4.º do decreto n.º 5336Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-10-23 - Decreto 17501 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Considera como tendo sido nomeado como contínuo do Pôsto Meteorológico da Serra da Estrêla um falecido funcionário que à data da publicação do decreto n.º 12492 ali se encontrava exercendo as referidas funções