1933-01-10 - Portaria 7503 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias

Determina que as despesas a pagar pelas entidades que requeiram vistorias da competência do pessoal técnico da Direcção Geral das Indústrias sejam fixadas para cada caso, incluindo os pendentes ainda não liquidados, pelo respectivo director geral

1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

1997-07-14 - DESPACHO 3897/97 - DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Delega e subdelega competência do Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, lic. Francisco Melo Albino, na subdirectora-geral, lic. Maria Rosa Tobias Sá. Efeitos desde 20/Jan/1997.

2001-05-25 - DESPACHO CONJUNTO 464/2001 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a substituição da sociedade Moisés Cardoso e Castelo Saraiva, SROC, pela sociedade Moisés Cardoso e Manuel Pinheiro, SROC, representada pelo Licenciado Moisés da Silva Cardoso, vogal ROC, como membro do conselho fiscal da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico.

2005-05-16 - DESPACHO 10929/2005 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado, no chefe do seu Gabinete, coronel tirocinado Vítor Daniel Rodrigues Viana, e designa o tenente-coronel Eugénio Francisco Nunes Henriques para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

1977-03-22 - Portaria 149/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera os anexas D, E, F, G e H do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 454/70, com a nova redacção que lhes havia sido dada pelas Portarias n.os 122/75 e 151/76.

2009-09-02 - ACÓRDÃO 421/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não pronunciar-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] das normas constantes do n.º i) da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 343/X da Assembleia da República.

2012-05-22 - Resolução da Assembleia da República 74/2012 - Assembleia da República

Recomenda que o prolongamento da linha Verde do metro, entre a estação do Instituto Superior da Maia, no concelho da Maia, e a cidade da Trofa, integre a 2.ª fase da rede do metro da área metropolitana do Porto.

1939-11-03 - Decreto 30020 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 710.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério, em relação à Escola Industrial Fradesso da Silveira, em Portalegre

1943-08-30 - Decreto 33016 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n º 1) do artigo 106.º e no n.º 1) do artigo 116.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério