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Determina que os diversos governadores coloniais ordenem às estações competentes das províncias sob a sua gerência que elaborem com a maior regularidade as estatísticas gerais, compreendendo as aduaneiras e postais, recolhendo gradualmente os elementos necessários por forma que elas sejam sempre publicadas no 1.º semestre do ano a seguir àquele a que digam respeito
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1931-08-12 -
Decreto
20204 -
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Permite que, em casos excepcionais atendíveis, sejam relevadas aos alunos das Universidades até três faltas além do limite máximo estabelecido por leiNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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1996-02-07 -
DESPACHO
3/96 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
NOMEIA O DR. JOSÉ PAULO MARTINS CASACA PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ENGENHEIRO JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO COMO CHEFE DO GABINETE FICANDO AUTORIZADO A DESEMPENHAR FUNÇÕES DOCENTES NO ENSINO SUPERIOR BEM COMO ACTIVIDADES COMPREENDIDAS NA RESPECTIVA ACTIVIDADE PROFISSIONAL.
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2004-12-07 -
DESPACHO CONJUNTO
713/2004 -
MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Concede autorização para condução genérica das viaturas oficiais que se encontram afectas ao Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo ao director-geral Prof. Doutor António Pedro Machado Gonçalves Dias, ao subdirector licenciado José Maria Sande e Castro Salgado e ao técnico profissional especialista Luís Miguel Cardoso da Silva.
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2005-07-07 -
AVISO
6515/2005 -
DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL
Torna pública a designação do arquitecto João Biencard Cruz, como representante da tutela do ordenamento do território nas reuniões da Comissão do Domínio Público Marítimo, o qual nas suas faltas ou impedimentos é substituído pela Dr.ª Isabel Pacheco Ceia.
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Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, devendo ser inscrito sob a alínea n') «Instalação do Gabinete dos Negócios Políticos do Ministério do Ultramar» do n.º 2) do artigo 53.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas para o corrente ano económico.
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Torna extensivo o preceituado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41575 à utilização da verba inscrita no n.º 1) do artigo 301.º, capitulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico e, bem assim das que para o mesmo fim forem inscritas em futuros orçamentos.
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Concede à Câmara Municipal da Horta os recursos necessários para promover a execução das obras do aproveitamento hidroelectrico do Varadouro, incluindo o seu complemento térmico na ilha do Faial, e bem assim da 1.ª fase da electrificação do concelho, abrangendo as freguesias das Angústias, Conceição, Matriz, Flamengos, Feteira, Castelo Branco e Capelo.
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Delega competências do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, juiz conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz na chefe do seu gabinete, licenciada Rubina Maria Branco Leal Vargas e nas suas ausências ou impedimentos nas licenciadas Dorinda Maria Trindade Vagos Gomes e Margarida Isabel Gonçalves Ornelas Camacho e Costa.
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1941-06-02 -
Decreto
31298 -
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Dá nova redacção à rubrica orçamental inscrita no n.º 1) do artigo 402.º, capítulo 3.º, referente a Serviços do Dicionário da Língua, da Gramática e da Bibliografia Portuguesa - Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.os 1) e 2) do mesmo artigo e capítulo
229137/229162
