1994-02-07 - Portaria 86/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONSELHO DA GUARDA, IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1940-11-05 - Decreto-Lei 30850 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Insere disposições acerca dos indivíduos ou entidades particulares que a data da publicação deste diploma estejam utilizando águas públicas para accionamento dos seus engenhos e que não possuam licença para esse fim passada pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos.

1992-09-17 - DESPACHO NORMATIVO 188/92 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui automomia administrativa parcial à Secretaria Regional Administração Interna, para proceder à gestão das verbas relativas às acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu.

1969-01-07 - Decreto-Lei 48831 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência

Altera a distribuição dos encargos pelo Estado e pelas entidades doadoras e o escalonamento anual da despesa para o financiamento do plano geral da luta contra o cancro, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46867.

1965-11-10 - Decreto 46638 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Altera o regime estabelecido para o provimento dos lugares dos quadros do pessoal administrativo dos serviços centrais e externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Dá nova redacção às alíneas a) e d) do artigo 1.º do Decreto n.º 36320 e revoga o Decreto n.º 37200.

2011-06-01 - Despacho 7882/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o First Amendment to the Memorandum of Understanding e o First Amendment to the Technical Arrangement e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no general Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para a assinatura dos documentos aprovados no presente despacho.

1945-04-26 - Decreto-Lei 34538 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que as expropriações necessárias à obtenção da área destinada à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones na cidade do Porto sejam efectuadas pela Câmara Municipal do Porto, mas custeadas pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1917-12-27 - Decreto 3701 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 3701, determinando que o Presidente do Ministério assuma as funções do Presidente da República, com as atribuìções constantes do artigo 47.º da Constituìção Política da República Portuguesa, pela forma preceituada nos seus artigos 48.º e 49.º, emquanto não fôr eleito pelo futuro Congresso o Presidente da República

1924-04-26 - Decreto 9617 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Regulamenta algumas disposições da lei n.º 1581, na parte em que êste diploma fixa os limites das multas a aplicar em vários regulamentos e processos pelas secções da polícia do continente e ilhas e na parte respeitante a emolumentos a cobrar nas diversas repartições policiais

1925-04-02 - Decreto 10671 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental do Ministério para 1924-1925, consignada a percentagem a distribuir pelas câmaras municipais do país, nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 4078 e artigo 2.º do decreto n.º 4809