1981-11-27 - Decreto-Lei 320/81 - Ministério da Educação e das Universidades

Atribui competência aos reitores das universidades e dos institutos universitários para conceder equiparação a bolseiro no País e fora do País e a sua prorrogação aos docentes, investigadores e técnicos superiores das respectivas instituições por períodos até 3 meses.

1984-05-21 - ACÓRDÃO 22/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE A PRISÃO E SENTENÇA A QUE FOI SUJEITO ANTÓNIO GIL DUARTE FERREIRA, ACORDA-SE EM JULGAR CONSTITUCIONAIS AS NORMAS DA ALÍNEA D) DO ARTIGO 1 DO DECRETO REGIONAL 40/77 E ALÍNEA H) DO ARTIGO 1 E DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 187/82.

1994-09-22 - DESPACHO CONJUNTO A-42/94-XII - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A DIRECCAO-GERAL DO TESOURO A PROCEDER AO PAGAMENTO AO BANCO PINTO E SOTTO MAYOR, SA., DAS DESPESAS EMERGENTES DO DESEMPENHO DO ALUDIDO MANDATO E RESPECTIVOS ENCARGOS, CONTRA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DOS PAGAMENTOS EFECTUADOS.

1995-12-19 - DESPACHO 20/MSSS/95 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Requisita António Alberto Praxedes Correia, terceiro-oficial do quadro único do pessoal dos serviços centrais e regionais e dos serviços tutelados pelo Ministério da Educação, para apoio administrativo ao gabinete do Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

1995-11-20 - DESPACHO 556/MESS/95 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Louva a lic. Maria Teresa Pereira Coelho Nunes Bandeira Brás Monteiro pela forma como prestou colaboração na área jurídica ao Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social, no momento em que este último cessa funções.

1995-11-20 - DESPACHO 558/MESS/95 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Louva a lic. Maria Cecília Cordeiro Araújo Alves pela forma como prestou colaboração na área económica e financeira ao Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social, no momento em que cessam as funções deste último.

1996-04-10 - DESPACHO 59/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ENG. JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO, NO SECRETÁRIO GERAL DO EX-MINISTERIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO DR. SEBASTIÃO BAPTISTA PINELA.

1997-01-21 - DESPACHO 1/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engenheiro João Cardona Gomes Cravinho, no Secretário Geral do ex-Ministério do Planeamento e da Administração do Território, Dr. Sebastião Baptista Pinela.

1999-02-05 - Decreto-Lei 32/99 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece o regime da alienação dos imóveis excedentários ou desadequados pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional, bem como o regime da afectação ou reafectação dos mesmos imóveis a um órgão ou serviço do Estado.

1982-09-07 - DESPACHO NORMATIVO 86/82 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que na ausência ou impedimento legal do Adjunto para a energia o substituirá o Director dos Serviços Eléctricos, Engenheiro Técnico Luis Augusto Teixeira, e no impedimento deste o Engenheiro José António Resendes.