1926-11-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da parte final do decreto n.º 12578, que cria mais uma secção em cada uma das conservatórias do registo predial da comarca do Pôrto

1927-05-18 - Decreto 13622 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento das despesas com as delegações em Londres e Paris e quaisquer outras a que der lugar em Portugal ou no estrangeiro a execução do decreto n.º 9761

1927-05-19 - Decreto 13633 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12726, para que o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro dê parecer sôbre as reclamações às pautas aduaneiras

1929-08-16 - Decreto 17229 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Determina que seja considerado, para efeitos do disposto nos artigos 64.º e seguintes do decreto n.º 6137, o serviço prestado nas escolas móveis oficiais pelos professores legalmente diplomados

1930-05-19 - Decreto 18351 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que não possam dar entrada nos armazéns aduaneiros pròpriamente ditos as mercadorias que pela pauta mínima paguem taxa não superior a $00(6) por quilograma ou 6 por cento ad valorem

1930-08-13 - Decreto 18747 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a nomear um engenheiro agrónomo para uma das vagas existentes no actual quadro do Ministério, ficando porém êste funcionário obrigado a prestar serviço por um período não inferior a três anos no distrito da Horta

1930-12-18 - Decreto 19137 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda inscrever duas verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para 1930-1931, como produto dos empréstimos contraídos pela mesma Administração Geral, nos termos dos decretos n.os 16453 e 16657

1931-06-20 - Decreto 19921 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas dos artigos 62.º e 63.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico para o artigo 64.º, n.º 2), do mesmo capítulo

1934-08-24 - Decreto 24410 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Torna extensivas aos oficiais dos extintos quadros coloniais todas as regalias concedidas aos oficiais do exército metropolitano pela portaria n.º 5725, que aprova o regulamento do Pavilhão da Família Militar, do Hospital Militar Principal

1936-08-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Conselho

Nova publicação da rectificação inserta no Diário do Govêrno n.º 175, referente ao decreto-lei n.º 26794, na parte respeitante aos abonos a que têm direito os sargentos e praças reformados da armada que prestem serviço no Ministério da Marinha