1915-08-20 - Portaria 451 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Administrativa

Portaria n.º 451, mandando pôr em execução as instruções para a organização da escrita nos Armazêns Gerais Agrícolas. Instruções a que se refere a supracitada portariaNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1917-05-23 - Decreto 3153 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Repartição - 1.ª Divisão

Decreto n.º 3153, fixando os portes e taxas a que ficam sujeitas temporáriamente as encomendas postais permutadas entre o continente e as ilhas adjacentes e entre estas

1918-03-26 - Decreto 3975 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3975, abrindo um crédito especial destinado a reforçar os artigos 9.º e 41.º do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias para o corrente ano económico

1918-05-01 - Decreto 4191 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 4191, constituindo por duas secções a Repartição Técnica do Trabalho e criando a Inspecção Sanitária do Trabalho, que ficará dependente da Direcção Geral do Trabalho, e regulando as suas atribuìções

1920-06-29 - Decreto 6714 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6714, transferindo uma verba do artigo 22.º para o artigo 28.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério do Interior (Cota parte do soldo dos oficiais na reserva e reformados)

1921-05-10 - Decreto 7496 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7496, reforçando a proposta orçamental da despesa do Ministério do Trabalho para 1920-1921, e discriminando as diversas verbas destinadas ao pagamento das despesas do mesmo Ministério, relativas ao referido ano económico

1923-10-24 - Decreto 9186 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Eleva a 5$00 o limite consignado no artigo 367.º do decreto n.º 4560, para as quantias correspondentes a diferenças encontradas nos rendimentos próprios das alfândegas, contra ou a favor da Fazenda Pública, que não devem ser indemnizados

1927-03-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13345, que determina que as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031 sejam extensivas às vacaturas do pessoal do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1927-05-24 - Decreto 13659 - Presidência do Ministério

Abre um crédito para pagamento das insígnias das três Ordens Militares Portuguesas e da Tôrre e Espada destinadas ao actual Presidente da República e para pagamento das insígnias das três Ordens Militares Portuguesas oferecidas ao antigo Presidente da República, Dr. Bernardino Machado

1928-08-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Italiano concordado em suprimir os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países, com excepção dos passados para as colónias portuguesas e italianas