1948-10-16 - Decreto 37106 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Estabelece preceitos para que as taxas a pagar pelos usuários correspondam exactamente aos serviços prestados pelos CTT em conformidade com as tabelas em vigor - Revoga o artigo 91.º e o n.º 3.º do artigo 261.º do Decreto n.º 8069

1917-05-18 - Decreto 3147 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3147, determinando que para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto n.º 2350 seja equiparado a território inimigo o território dos países aliados ocupado pelo inimigo, emquanto tal ocupação existir

1920-03-30 - Portaria 2223 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2223, estabelecendo a fórmula dos documentos relativos ao levantamento dos cofres do Estado, feito pelos conselhos administrativos dos liceus e outras corporações ou estabelecimentos autónomos, das importâncias destinadas ao pagamento dos vencimentos e mais abonos dos seus empregados

1924-03-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 9, que determina que o adiantamento a conceder aos funcionários coloniais nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 7416 seja sempre calculado em moeda da metrópole, convertida em moeda local ao câmbio do dia da liquidação

1926-05-19 - Decreto 11674 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza aos exportadores inscritos no registo a que se refere o artigo 27.º do regulamento da produção do comércio dos vinhos da Madeira a aquisição do alcool suplementar necessário para poder ser elevada a graduação alcoólica dos mesmos vinhos destinados à exportação até 21 graus centesimais

1927-01-13 - Decreto 13017 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para cumprimento do disposto no decreto n.º 12540, que tornou extensivas ao comandante geral da armada e seu ajudante e ao pessoal da Repartição do Gabinete do Ministro da Marinha as disposições do decreto n.º 12218

1928-10-12 - Decreto 16018 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15571 à aplicação do decreto n.º 11878, sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial mais moderno, do seu quadro e pôsto, que beneficiou das disposições dêste último decreto

1929-01-16 - Decreto 16380 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15570, quanto à aplicação do decreto n.º 14434, mas sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial do seu cargo e pôsto que beneficiou das disposições dêste último decreto

1930-09-18 - Decreto 18867 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 16606, artigo referente aos direitos a que ficam sujeitos na sua entrada no continente da República certos fios, tecidos, bordados, etc., procedentes dos arquipélagos da Madeira e dos Açôres

1951-11-05 - Portaria 13732 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Revoga a Portaria n.º 11274, que reduz a taxa anual a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26114 (inscrição dos animais das castas bovinas leiteiras) - Mantém ùnicamente em vigor a citada disposição do referido decreto-lei