1942-12-04 - Decreto 32465 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações mencionadas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério e inscreve uma nova alínea no n.º 4) do artigo 30.º do mesmo capítulo

1944-12-19 - Decreto 34253 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.os 1) e 2) do artigo 839.º do mesmo capítulo

1945-07-03 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo

Fixa taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários e que constituem receita da mesma JuntaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1946-06-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35001, que autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo do Hospital da Marinha, a contratar farmacêuticos civis para substituírem, durante o seu impedimento, os farmacêuticos militares desligados do quadro

1949-09-19 - Decreto 37561 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Aumenta o pessoal docente da Escola Técnica Sá da Bandeira, em Lourenço Marques, com mais um professor em cada um dos grupos 2.º, 3.º, 7.º, 10.º e 12.º e mais um mestre do ensino comercial

1917-06-06 - Portaria 984 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Portaria n.º 984, declarando que pertence sempre ao contribuinte a nomeação do terceiro perito, a que se referem os §§ 1.º e 2.º do artigo 175.º do Código da Contribuìção Predial

1917-11-30 - Decreto 3648 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 3648, autorizando a Secretaria Geral do Ministério das Finanças a contratar tantos indivíduos quantos forem necessários para substituir os funcionários da Direcção Geral da Contabilidade Pública que se encontrem mobilizados e inserindo várias disposições sôbre contratados

1917-12-22 - Decreto 3682 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3682, regulando o procedimento a seguir quando os tirocinantes para guardas-marinhas não obtenham boas informações dos chefes ou comandantes a cujas ordens estiveram ao terminar os seus tirocínios

1923-10-19 - Decreto 9180 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Determina que o chefe da 1.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas faça parte da comissão reguladora da exportação dos produtos agrícolas, criada pelo artigo 3.º do decreto n.º 9149

1925-03-28 - Decreto 10653 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, da proposta orçamental para 1924-1925, destinada a subsídio à Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz