1929-01-12 - Decreto 16352 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Estabelece as penalidades a aplicar aos cercos americanos e semelhantes que transgredirem o preceituado no artigo 33.º e seu § único do regulamento geral da pesca da sardinha tal como ficou redigido pelo decreto n.º 6915

1930-05-29 - Decreto 18396 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Revoga as disposições dos decretos n.os 6154 e 6156, e bem assim as da lei n.º 1338, que se referem aos encargos da Escola Maternal e Profissional do Vairão, criada pelo citado decreto n.º 6154

1932-02-18 - Decreto 20907 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Determina que os inspectores chefes das regiões escolares do País e inspector do círculo escolar da Horta qualifiquem o serviço dos professores no decorrer do ano lectivo quando tal lhes seja requerido pelos interessados

1952-12-09 - Decreto 39030 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos das instalações provisórias da Parceria dos Vapores Lisbonenses, junto da estação do Sul e Sueste, em Lisboa

1953-09-16 - Decreto 39361 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 114.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1958-03-12 - Decreto 41556 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Modifica a orgânica da prestação ao público dos serviços fixos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga os Decretos n.os 12930, 14993 e 31111 e os artigos 1.º a 24.º do Decreto n.º 29801

2022-03-03 - Aviso 4471/2022 - Economia e Transição Digital, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior Tiago Artur Vaz Rocha na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

2023-07-27 - Portaria 396/2023 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Defesa Nacional

Nomeação do Tenente-Coronel Pedro Alexandre Bretes Ferro Amador para o cargo «ASP OIS 0007 - G2 Intell Targeting Chief So1» no NATO Rapid Deployable Corps - Spain, em Valência, Espanha

2024-06-19 - Portaria 571/2024/2 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Atribuição do Estandarte Nacional à 15.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA) e à 5.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da enhanced Vigilance Activity (eVA), na Roménia.

1983-12-26 - Decreto-Lei 450/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e do Mar

Autoriza que os bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias possam ser transferidos, a título gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros serviços do Estado ou para autarquias locais.