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1930-10-11 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Torna público ter a França aderido à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, e aos Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de proveviência e ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revistos na Haia em 6 de Novembro de 1925, e ao Acôrdo assinado na mesma cidade, respeitante ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, e bem assim ter o Govêrno Francês aderido igualment (...)
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Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele (...)
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2025-04-22 -
Despacho
4762/2025 -
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde
Designa a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), como a entidade pública responsável pela gestão do Contrato de Gestão do Hospital de Braga, em substituição da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e pelo acompanhamento dos Contratos de Gestão do Hospital de Cascais, do Hospital de Loures, do Hospital de Vila Franca de Xira, e do Hospital de Lisboa Oriental, em substituição da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e como a entidade em representa (...)
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O presente procedimento adota a designação de AQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PARA A AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SANTA CLARA e tem por objeto a aquisição de bens e equipamentos para o Complexo Social de Santa Clara na sequência da EMPREITADA DE DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SANTA CLARA, DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO FUNCHAL de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos (CE), constituído pelos seguintes lotes: Lote 1 Mobi (...)
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O presente procedimento adota a designação de AQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PARA A AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SANTA CLARA e tem por objeto a aquisição de bens e equipamentos para o Complexo Social de Santa Clara na sequência da EMPREITADA DE DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SANTA CLARA, DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO FUNCHAL de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos (CE), constituído pelos seguintes lotes: Lote 1 Mobi (...)
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1993-04-22 -
DESPACHO
11-A/SECT/93 -
SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
CONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DO PROGRAMA DE MICROTECNOLOGIA E MATERIAIS AVANÇADOS COM VISTA A DEFINIR UM PROGRAMA PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA NO DOMÍNIO DAS MICROTECNOLOGIAS E DOS MATERIAIS AVANÇADOS. ESTE GRUPO E COMPOSTO POR: PROF. DOUTOR JOÃO ANTÓNIO DE BESSA MENEZES DE SOUSA, DA FACULDADE DE CIENCIAS DA UNIVERSIDADE DO PORTO, QUE COORDENA, PROF. DOUTOR JOSÉ LUÍS CABRAL DA CONCEICAO FIGUEIREDO, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DA UNIVERSIDADE DO PORTO, PROF. DOUTOR ANTÓNIO BARBEDO DE (...)
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CRIA OS TRIBUNAIS DE PEQUENA INSTÂNCIA MISTA DE ALMADA E VILA NOVA DE GAIA, O TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DE BRAGA E O TRIBUNAL DE CIRCULO AUXILIAR DE SINTRA. REDIMENSIONA OS QUADROS DE MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS QUE SE ENCONTRAVAM DESAJUSTADOS, V.G. OS DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE LISBOA E DO PORTO E OS JUÍZOS DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE LISBOA. CRIA AINDA AS COMARCAS DA MAIA, GONDOMAR E VALONGO, BEM COMO OS RESPECTIVOS CIRCULOS JUDICIAIS E CIRCUNSCREVE-SE A COMARCA A ÁREA DE JURISDIÇÃO D (...)
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O MINISTRO DAS FINANÇAS ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA NO ÂMBITO DO CONTRATO-QUADRO DE EMPRÉSTIMO GLOBAL EFECTUADO PELA CECA A SIDERURGIA NACIONAL, E. P.: 1 - A ASSUNÇAO PELO ESTADO DA IMPORTANCIA DE CHF 75 554 770, NO CONTRAVALOR EM ESCUDOS DE 9 467 088 236$, AO CÂMBIO DO DIA 16-7-96, A QUE ACRESCERÃO JUROS DE MORA CALCULADOS ATE A DATA EFECTIVA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO <<PRODUTO DOS EMPRÉSTIMOS INTERNOS - 1996>>, EMITIDOS PARA ESTA FINALIDADE. 2 - DETERMINA QUE (...)
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NOMEIA OS SEGUINTES MEMBROS DA COMISSAO INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA TODOS: LICENCIADA MARIA MÁRCIA TRIGO, REPRESENTANTE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, QUE PRESIDIRA E A QUEM COMPETE COORDENAR O PROGRAMA, LICENCIADO RUI BARREIROS DA SILVA, REPRESENTANTE DO MINISTRO DA JUSTIÇA, LICENCIADA MARIA ALICE POMBO, REPRESENTANTE DA MINISTRA PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO, LICENCIADA MARIA DA LUZ DUARTE DUQUE, REPRESENTANTE DA MINISTRA DA SAÚDE, LICENCIADO RUI MANUEL BOLETO GRILO, REPRESENTANTE DO MINISTRO A (...)
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Cria o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Vale do Ave, de âmbito regional, multissectorial, para o período de 1997-1999, com incidência nos municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa do Lanhoso, Santo Tirso, Vieira do Minho e Vila Nova de Famalicão. O Programa tem como objectivos promover o ajustamento do sistema produtivo local às novas condições de competitividade, reforçar a coesão interna territorial do vale do Ave, relançar a imagem nacional e internacional do vale do Ave e envolve a administração (...)
228864/229001
