1996-07-16 - DESPACHO 7/SEJ/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE SE PROCEDA DE IMEDIATO A TRANSIÇÃO DE TODO O PATRIMÓNIO DAS CASAS DE CULTURA E JUVENTUDE (CCJ) PARA O INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE. ENQUANTO A INTEGRAÇÃO DOS TRABALHADORES DAS CCJ SE NAO ENCONTRAR COMPLETAMENTE REALIZADA MANTER-SE-AO OS MECANISMOS ACTUALMENTE EXISTENTES QUE PERMITEM O PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES DAS CCJ. CESSAM IGUALMENTE AS FUNÇÕES DE TODOS OS ADMINISTRADORES LIQUIDATÁRIO DAS CCJ DE VILA REAL E BRAGANÇA (LICENCIADO MANUEL DA CONCEICAO COUTINHO), BRAGA, PO (...)

1999-07-03 - DESPACHO 12715/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de uma comissão de acompanhamento e instalação das lojas de solidariedade e segurança social (CAILSS). Constituição da comissão: - Os presidentes do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade (que coordena), do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, dos Centros Regionais de Segurança Social do Norte, do Centro de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo, do Algarve; - O Secretário-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade - O Director-Geral do Departamento de (...)

1990-09-19 - DESPACHO 162/ME/90 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DESIGNA PARA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DA REFORMA CURRICULAR AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: PROF. DOUTOR ALBANO CORDEIRO ESTRELA - PROFESSOR CATEDRATICO DA FACULDADE DE PSICOLOGIA E DE CIENCIAS DA EDUCAÇÃO, DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, QUE PRESIDE AO CONSELHO, PROFESSORA DOUTORA MARIA DE FÁTIMA DAS NEVES GUERREIRO SEQUEIRA, PROFESSORA ASSOCIADA DA UNIVERSIDADE DO MINHO E PRESIDENTE DA COMISSAO INSTALADORA DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VIANA DO CASTELO, LICENCIADO JOSÉ CARLOS SEABRA PEREIRA, ASSISTENTE (...)

1995-02-16 - Despacho Normativo 9-A/95 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A DETERMINACAO DAS DESPESAS ELEGÍVEIS RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÕES DO PESSOAL DO PROMOTOR, A CONSULTORIA EXTERNA, A VIAGENS E ESTADAS, A HONORÁRIOS DE ESPECIALISTAS E A ADAPTAÇÃO DE EDIFÍCIOS, PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DOS SEGUINTES REGIMES DE APOIO: REGIME DE APOIO A INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, NO SINDEPEDIP, REGULAMENTADO PELO DESPACHO NORMATIVO 547/94, DE 29 DE JULHO (IIDE0102), REGIME DE APOIO A CONSOLIDACAO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS, NO SINFRAPEDIP, (...)

1995-10-14 - PORTARIA 343/95IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

1- DETEMINA QUE O ESTADO SUBSCREVE A TOTALIDADE DAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO DO TIPO A DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO MARGUEIRA CAPITAL, NO MONTANTE DE 43 MILHÕES DE CONTOS, E A TOTALIDADE DAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO DO TIPO B DO MESMO FUNDO, NO MONTANTE DE 2 MILHÕES DE CONTOS. 2 - O ESTADO REALIZA A SUBSCRIÇÃO DAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO DO TIPO A DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO MARGUEIRA CAPITAL, COM A AFECTAÇÃO DE TODOS OS TERRENOS, EDIFÍCIOS, CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS CONST (...)

1999-02-19 - Decreto do Presidente da República 65/99 - Presidência da República

Ratifica o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluíndo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997. - O Tratado de Amesterdão encontra-se sistematizado em 3 partes: Parte I - Alterações Substantivas (Artº 1.º a 5.º) Parte II - Disposições de Simplificação (Arts. 6.º a 11.º) Parte III - Disposições Gerais e Finais (Art.12.º a 15.º) (...)

1937-11-17 - Decreto-Lei 28187 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Reorganiza o Arquivo da Direcção-Geral da Fazenda Pública, que será constituído por três secções contendo os códices e indices da seguinte proveniência: 1ª secção - Tribunal das Capelas da Coroa, Junta da Casa do Infantado, Mesa da Consciência e Ordens (Comendas), Ordem de Malta, Conselho da Fazenda e Mosteiros suprimidos; 2ª secção - Arquivo da extinta Casa Real, contendo os seguintes cartórios e núcleos documentais: Administração da Fazenda da Casa Real, Casa do Infantado, Casa da Palhavã, Negócios Gerais (...)

2003-09-27 - DECLARAÇÃO 287/2003 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declarada a utilidade pública, por despacho do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, das seguintes entidades: Associação de Dadores Benévolos de Sangue de Vendas Novas, com sede em Vendas Novas; ATA - Academia de Ténis de Almada, com sede em Almada; Associação de Natação do Norte de Portugal, com sede em Ramalde, Porto; Associação de Professores de Português, com sede em Lisboa; Banda Musical de Fornos - Centro de Cultura e Desporto, com sede em Fornos, Castelo de Paiva; Centro de Informação de Consumo e A (...)

2007-02-26 - ACÓRDÃO 29/2007 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acorda não julgar inconstitucionais as normas do artigo 96.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na parte em que remete para "as formalidades legalmente exigidas", do artigo 96.º, n.º 1, do RGIT, na parte em que estabelece como condição da punição a circunstância de "o valor da prestação tributária em falta [ser] superior a Euro 7500", originando os casos em que o valor é igual ou inferior responsabilidade contra-ordenacio (...)