1- DETEMINA QUE O ESTADO SUBSCREVE A TOTALIDADE DAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO DO TIPO A DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO MARGUEIRA CAPITAL, NO MONTANTE DE 43 MILHÕES DE CONTOS, E A TOTALIDADE DAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO DO TIPO B DO MESMO FUNDO, NO MONTANTE DE 2 MILHÕES DE CONTOS. 2 - O ESTADO REALIZA A SUBSCRIÇÃO DAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO DO TIPO A DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO MARGUEIRA CAPITAL, COM A AFECTAÇÃO DE TODOS OS TERRENOS, EDIFÍCIOS, CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS CONSTANTES ANEXO I DO CONTRATO I, CELEBRADO EM 31-12-93, ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, A LISNAVE - ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA, SA., E AS INSTITUIÇÕES CREDORAS, QUE REVERTERAM PARA O PATRIMÓNIO DO ESTADO, QUE ASSIM PASSAM A SER PROPRIEDADE DAQUELE FUNDO 3 - AS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DO TIPO A SAO EMITIDAS EM NOME DAS INSTITUIÇÕES CREDORAS DA LISNAVE SUBSCRITORAS DOS CONTRATOS I E II, CELEBRADOS EM 31-12-93, ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, A LISNAVE - ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA, SA., E AS INSTITUIÇÕES CREDORAS.