Reorganiza o Arquivo da Direcção-Geral da Fazenda Pública, que será constituído por três secções contendo os códices e indices da seguinte proveniência: 1ª secção - Tribunal das Capelas da Coroa, Junta da Casa do Infantado, Mesa da Consciência e Ordens (Comendas), Ordem de Malta, Conselho da Fazenda e Mosteiros suprimidos; 2ª secção - Arquivo da extinta Casa Real, contendo os seguintes cartórios e núcleos documentais: Administração da Fazenda da Casa Real, Casa do Infantado, Casa da Palhavã, Negócios Gerais, Companhias do Comércio e Navegação do Grão Pará e Maranhão, Paríba e Pernambuco; 3ª secção - Livros, documentos e processos de interesse meramente administrativo, provenientes do antigo Tribunal do Tesouro, Junta do Crédito Público e Próprios Nacionais, da Direcção Geral da Tesouraria, da Direcção Geral de Estatística e Próprios Nacionais e da actual Direcção-Geral da Fazenda Pública. Estabelece regras para a consulta do citado Arquivo, e aprova o quadro de pessoal do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças, regulando o respectivo preenchimento.