1998-11-12 - DESPACHO CONJUNTO 791/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA CULTURA

Constitui um grupo de trabalho com o obejectivo de estudar e propor a transferência para o Museu do Chiado de áreas actualmente afectas à Polícia de Segurança Pública, no Convento de São Francisco, ao Chiado. O grupo de trabalho é composto por: Governador civil do distrito de Lisboa, que preside; Um representante do presidente da Câmara Municipal de Lisboa; Engenheiro António Morais, director do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações; Comandante do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de (...)

2001-06-07 - DECLARAÇÃO 183/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 19 de Maio de 2001, as seguintes entidades, a Associação Banda 25 de Março, com sede em Lamas de Podence, Macedo de Cavaleiros, Associação Desportiva Fazendense, com sede em Fazendas de Almeirim, Almeirim, Associação Recreativa, Cultural e Desportiva Junqueira Futebol Clube com sede em Santa Cruz do Bispo, Matosinhos, Clube Desportivo de Tondela, com sede em Tondela, Filarmónica Instrução e Recreio de Abrunheira, com sede em Abrunhei (...)

2002-03-16 - DESPACHO 5937/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Reconduz, como membros do Conselho de Administração do Centro de Formação Profissional do Sector Alimentar (CFPSA), Mário Pereira Gonçalves e Nelson Moreira Llansol; Fernando António G.M. Neves Guiomar, José Manuel Figueiredo Gonçalves, Carlos Gonçalves Abreu e António Manuel Sobral, para o conselho técnico-pedagógico. Nomeia, Horácio António Silva Castro, Rita Duarte Freire Alves, José Silva Teotónio, Jacinto António Bento, para a Comissão de Fiscalização, em substituição, respectivamente de: Manuel Ferrei (...)

2012-07-16 - PORTARIA 81/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 21/2009, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 68/2009, de 21 de agosto, nº 88/2009, de 22 de outubro, n.º 31/2010 de 23 de março, n.º 7/2011, de 27 de janeiro, declaração de retificação n.º 3/2011, de 7 de fevereiro, n.º 12/2011, de 21 de fevereiro e n.º 67/2011, de 25 de julho que aprovou o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 “Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural” e 3.2 “Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais”, do Eix (...)

1930-10-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a França aderido à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, e aos Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de proveviência e ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revistos na Haia em 6 de Novembro de 1925, e ao Acôrdo assinado na mesma cidade, respeitante ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, e bem assim ter o Govêrno Francês aderido igualment (...)

2019-12-03 - Acórdão (extrato) 622/2019 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele (...)

2025-04-22 - Despacho 4762/2025 - Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Designa a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), como a entidade pública responsável pela gestão do Contrato de Gestão do Hospital de Braga, em substituição da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e pelo acompanhamento dos Contratos de Gestão do Hospital de Cascais, do Hospital de Loures, do Hospital de Vila Franca de Xira, e do Hospital de Lisboa Oriental, em substituição da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e como a entidade em representa (...)

1993-04-22 - DESPACHO 11-A/SECT/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DO PROGRAMA DE MICROTECNOLOGIA E MATERIAIS AVANÇADOS COM VISTA A DEFINIR UM PROGRAMA PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA NO DOMÍNIO DAS MICROTECNOLOGIAS E DOS MATERIAIS AVANÇADOS. ESTE GRUPO E COMPOSTO POR: PROF. DOUTOR JOÃO ANTÓNIO DE BESSA MENEZES DE SOUSA, DA FACULDADE DE CIENCIAS DA UNIVERSIDADE DO PORTO, QUE COORDENA, PROF. DOUTOR JOSÉ LUÍS CABRAL DA CONCEICAO FIGUEIREDO, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DA UNIVERSIDADE DO PORTO, PROF. DOUTOR ANTÓNIO BARBEDO DE (...)

1995-07-01 - Decreto-Lei 153/95 - Ministério da Justiça

CRIA OS TRIBUNAIS DE PEQUENA INSTÂNCIA MISTA DE ALMADA E VILA NOVA DE GAIA, O TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DE BRAGA E O TRIBUNAL DE CIRCULO AUXILIAR DE SINTRA. REDIMENSIONA OS QUADROS DE MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS QUE SE ENCONTRAVAM DESAJUSTADOS, V.G. OS DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE LISBOA E DO PORTO E OS JUÍZOS DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE LISBOA. CRIA AINDA AS COMARCAS DA MAIA, GONDOMAR E VALONGO, BEM COMO OS RESPECTIVOS CIRCULOS JUDICIAIS E CIRCUNSCREVE-SE A COMARCA A ÁREA DE JURISDIÇÃO D (...)

1996-08-07 - DESPACHO 296/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA NO ÂMBITO DO CONTRATO-QUADRO DE EMPRÉSTIMO GLOBAL EFECTUADO PELA CECA A SIDERURGIA NACIONAL, E. P.: 1 - A ASSUNÇAO PELO ESTADO DA IMPORTANCIA DE CHF 75 554 770, NO CONTRAVALOR EM ESCUDOS DE 9 467 088 236$, AO CÂMBIO DO DIA 16-7-96, A QUE ACRESCERÃO JUROS DE MORA CALCULADOS ATE A DATA EFECTIVA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO <<PRODUTO DOS EMPRÉSTIMOS INTERNOS - 1996>>, EMITIDOS PARA ESTA FINALIDADE. 2 - DETERMINA QUE (...)