1973-12-28 - AVISO DD3556 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido alterada a redacção do segundo parágrafo do artigo 2.º da Decisão do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal n.º 2/73.

1970-04-03 - Decreto 137/70 - Ministérios das Finanças e da Economia - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a firma Control Data Eléctrica Lusitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Palmela.

1973-11-26 - AVISO DD3581 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Austrália formulado uma objecção à reserva anteriormente feita pelo Governo da República Democrática Alemã ao artigo 11.º da Convenção sobre Relações Diplomáticas.

2008-07-17 - RESOLUÇÃO 109/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O Governo resolve que a Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta, passe a denominar-se Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça.

2008-08-26 - Portaria 958/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina a estrutura das direcções regionais e a estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional.

1970-10-22 - Decreto 490/70 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir duas instalações motoras Diesel marítimas e os respectivos acessórios, com destino a dois navios-patrulhas em construção nos seus estaleiros.

1969-11-13 - Portaria 24409 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 2.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 23811, que aprova o Regulamento da Acção dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal.

1969-02-14 - Portaria 23921 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Dá nova redacção ao § único do artigo 135.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894.

1967-05-22 - Portaria 22689 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Dá nova redacção às condições 2.as dos n.os 1), 2), 3) e 4) do artigo 47.º do Regulamento da Escola Náutica, aprovado pela Portaria n.º 17632.

1963-11-29 - Decreto 45392 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Revoga os Decretos n.os 42847 e 44294 - Determina que as mercadorias que tenham sido importadas ao abrigo dos referidos decretos sigam os regimes constantes dos mesmos.