1928-01-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14894, que reorganiza o quadro do pessoal da Secretaria Geral do Ministério

1928-02-25 - Decreto 15068 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Esclarece dúvidas suscitadas na execução do decreto n.º 14646 (redução das taxas estabelecidas sôbre passagens marítimas)

1928-03-19 - Decreto 15205 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral

Dá nova redacção ao artigo 61.º do decreto n.º 12451, relativo à organização do mapa parcelar do cadastro geométrico da propriedade rústica

1928-08-11 - Decreto 15836 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Regula a constituïção do tribunal militar para julgamento nas colónias dos agentes dos crimes a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14580

1929-02-04 - Decreto 16450 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara não estarem sujeitos às leis do inquilinato os prédios urbanos pertencentes ao Ministério da Guerra

1929-04-19 - Decreto 16750 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - Estado Maior do Exército - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Regulamenta o decreto n.º 12704, rectificado pelo decreto n.º 13657, que reorganizou a Escola Militar

1929-07-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público terem os Estados Unidos da Venezuela ratificado a sua adesão à Convenção Internacional do Opio e Protocolo assinados em Genebra

1929-08-26 - Decreto 17266 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa os quadros do pessoal civil dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e delegações marítimas

1931-09-07 - Decreto 20288 - Ministério das Colónias

Determina que os bens, direitos e acções arrestados, ou que o vierem a ser, a requerimento do Banco Nacional Ultramarino a José Carlos Amador Rebêlo possam ser vendidos imediatamente

1931-09-16 - Decreto 20315 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Altera o n.º 2.º do artigo 251.º do regulamento dos serviços administrativos da guarda nacional republicana, aprovado pelo decreto n.º 9168