1928-01-20 - Decreto 14917 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Ministério da Justiça e dos Cultos várias importâncias que constituem as dotações de pessoal e material dos serviços autónomos das polícias de investigação criminal de Lisboa, Pôrto, Braga e Coimbra, que passaram para o segundo dos referidos Ministérios

1928-01-20 - Portaria 5169 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina as taxas que deve pagar todo o açúcar cujo despacho para consumo haja sido autorizado pelas taxas anteriores ao decreto n.º 14241

1928-01-20 - Portaria 5170 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Permite a importação de automóveis, abertos ou fechados, de qualquer tipo, para transporte de pessoas - Determina que na distribuïção do contingente anual de automóveis e châssis, da categoria dos proïbidos, a importar ao abrigo do acôrdo comercial com a França, não se faça distinção entre automóveis carroçados e não carroçados

1928-01-20 - Portaria 5171 - Ministério da Marinha - Direcção de Hidrografia e Navegação

Faz um aditamento à tabela anexa à portaria n.º 4148, sôbre execução dos serviços inerentes às agulhas magnéticas

1928-01-20 - Decreto 14918 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça dotações de diversos artigos do orçamento do Ministério para cumprimento do decreto n.º 14849, sôbre os quadros de engenheiros e melhorias

1928-01-20 - Decreto 14919 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faz várias alterações no orçamento do Ministério, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 4.º do decreto n.º 13872

1928-01-20 - Decreto 14920 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério para a conclusão da montagem da central eléctrica do Instituto Superior Técnico, aquisição de material para os laboratórios e realização de obras no edifício

1928-01-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14894, que reorganiza o quadro do pessoal da Secretaria Geral do Ministério

1928-01-20 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 14812, que extingue as administrações de concelho do continente e ilhas adjacentes

1928-01-20 - Decreto 14921 - Ministério das Colónias

Estabelece um novo sistema monetário da colónia de Angola

1928-01-20 - Decreto 14922 - Ministério das Colónias

Aprova o regulamento da Junta da Moeda de Angola

1928-01-20 - Decreto 14923 - Ministério das Colónias

Regula o abono de vencimento dos missionários aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação, que prestam ou venham a prestar serviço nos Colégios das Missões Ultramarinas Portuguesas dos Padres Seculares, nos termos do decreto n.º 8213