Decreto 16450, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 28/1929, Série I de 1929-02-04.
- Data: 1929-02-04
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Sumário
Declara não estarem sujeitos às leis do inquilinato os prédios urbanos pertencentes ao Ministério da Guerra
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438532.dre.pdf .
Aviso
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