2010-02-12 - Despacho 2859/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Nomeia Joana Seabra dos Santos Cymbron para o Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

2010-04-28 - Acórdão 121/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não pronunciar-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] das normas do Decreto da Assembleia da República n.º 9/XI, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. (Proc. 19272010)

1964-05-18 - Portaria 20589 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição

Fixa os coeficientes a aplicar para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial.

1959-05-20 - Decreto-Lei 42271 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova o plano das estradas municipais do continente, cuja classificação consta do anexo. Determina a constituição e composição da comissão permanente do plano.

1962-04-14 - AVISO DD5574 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Tanganhica comunicado a sua aceitação formal das obrigações que resultam da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membro da aludida Organização.

2010-11-23 - Despacho 17585/2010 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Designa a Lic. Florinda Sofia Augusto Cruz para substituir, nas respectivas ausências e impedimentos, o Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça, Nuno Ferreira da Silva.

1953-05-25 - Decreto-Lei 39221 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um novo contrato, nos termos das cláusulas anexas a este diploma.

1944-09-04 - Decreto-Lei 33916 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Estabelece as normas para a classificação das estradas nacionais e municipais e dos caminhos públicos e fixa as respectivas características técnicas.

2012-01-27 - Despacho 1210/2012 - Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Nomeia o licenciado Ricardo José Galo Negrão dos Santos para prestar conselho técnico ao gabinete da Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

2012-04-11 - RESOLUÇÃO 52/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece como tradicionais quatro touradas à corda procedendo à sua inclusão no mapa das touradas tradicionais e aprova o respetivo mapa das touradas tradicionais.